ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.728531/2023-11:
Art.1° INAPTA, desde 14 de fevereiro de 2020, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 36.379.858/0001-56 do
contribuinte ALUMYNIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE METAIS LTDA em virtude
de não ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à
realização de seu objeto, bem como não comprovou o capital social integralizado, nos termos
dos artigos: 81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB
2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 14 de fevereiro
de 2020, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO