ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu
artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução
Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo
administrativo n° 17227.722314/2023-18, declara:
Art.1° INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 37.872.690/0001-89 do contribuinte ALPHAGARTAS
DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA em virtude de:
- não ter demonstrado a integralização e o aumento de capital descritos no
contrato social e sua alteração (art. 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB nº 2.119/2022);
- não ter sido localizada no endereço informado no CNPJ e o seu representante
legal não indicou o seu novo domicílio tributário (art. 38, inciso III, alínea "c.3").
Art.2° Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos
pelo contribuinte acima referido a partir:
- de 27/07/2020, em função da ausência de demonstração da integralização do
capital descrita no contrato social;
- de 22/02/2022, em função da ausência de demonstração da integralização
referente ao aumento do capital social descrito na alteração do contrato social;
- da data de publicação deste Ato em função da sua não localização.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO