ACÓRDÃO Nº 309, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 309, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.048607/2023-09
Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº
02.884.281/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2023/MM (SEI nº 11001584), integrante deste acórdão,
prorrogar o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro associado ao satélite
geoestacionário TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), na posição orbital 63°O, conferido à
TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, até a data
de 31 de dezembro de 2037, nos termos da Minuta de Ato ORLE SEI nº 10832358.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 315 - Processo nº 53516.005268/2010-74
Recorrente/Interessado: TV JACARANDÁ LTDA. CNPJ nº 02.215.698/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2023/MM (SEI nº 10922092), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 316 - Processo nº 53500.315052/2022-27
Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP. CNPJ
nº 09.359.069/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 74/2023/MM (SEI nº 10882091), integrante deste acórdão, aplicar
à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP, CNPJ nº 09.359.069/0001-80,
autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sanção de
advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz -
Lote C) do EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - RADIOFREQUÊNCIAS
NAS FAIXAS DE 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 317 - Processo nº 53500.012170/2019-81
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2023/MM (SEI nº 11011555), integrante deste acórdão, aprovar
Resolução que altera destinações na faixa de radiofrequências de 4.800 MHz a 4.990 MHz
e o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil,
aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 11 de novembro de 2022, conforme previsto no item 18 da Agenda
Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182,
de 30 de dezembro de 2022 (SEI nº 9635929), nos termos da Minuta de Resolução MM
(SEI nº 11012926).
Nº 319 - Processo nº 53500.047826/2023-62
Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº
02.884.281/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 103/2023/AF (SEI nº 10978747), integrante deste acórdão:
a) deferir o pedido da TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ
nº 02.884.281/0001-18, para a prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro
ESTRELA DO SUL 2, até 31 de dezembro de 2026, nos termos da minuta de Ato SEI nº
10855176, contados a partir de 24 de dezembro de 2023; e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do
satélite brasileiro ESTRELA DO SUL 2, até 31 de dezembro de 2026, à comprovação do
pagamento do preço público pela TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.,
conforme art. 22, § 1º, do RGSat.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.648 - Processo nº 53542.004993/2023-22. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CRV INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 03.937.452/0001-92, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.650 - Processo nº 53542.003891/2023-90. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.651 - Processo nº 53542.003892/2023-34. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.652 - Processo nº 53542.003893/2023-89. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CELSO GOMES DOS SANTOS, CPF nº ***.997.341-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.653 - Processo nº 53542.003894/2023-23. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI, CPF nº ***.341.970-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 15.654 - Processo nº 53542.003895/2023-78. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a DENISE CONCEIÇÃO ZOTTIS BOSCOLI, CPF nº ***.341.970-**, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.658 - Processo nº 53542.004927/2023-52. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a HORTENCIO GONDIM PANIAGO, CPF nº ***.929.661-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 15.679 - Processo nº 53542.004569/2023-88. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA, CPF nº ***.787.601-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 15.681 - Processo nº 53542.004568/2023-33. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RAUL RUVER MARTINS, CPF nº ***.220.951-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 15.691 - Processo nº 53542.004644/2023-19. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a MARCELITO RICARDO BAZANA, CPF nº ***.191.801-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.730 - Processo nº 53542.005605/2023-21. Expede autorização a REDE TOCANTINS DE
COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.012.277/0001-05, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.731 - Processo nº 53542.005612/2023-22. Expede autorização a EMAL EMPRESA DE
MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA, CNPJ nº 44.026.037/0001-64, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 15.732 - Processo nº 53542.005614/2023-11. Expede autorização a VINICIUS FERRAZ
GUIMARÃES, CPF nº ***.270.591-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente