ACÓRDÃO Nº 2256/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2256/2023 - TCU - Plenário
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão de
medida cautelar e dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das
pessoas apontadas pela representante como responsáveis;
Considerando que a unidade instrutiva propõe a realização de diligência para
elaborar proposta de mérito sobre a irregularidade apontada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, III e V, "c", ambos do RI/TCU, e
de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em conhecer da presente representação, indeferir os requerimentos de
concessão de medida cautelar e de desconsideração da personalidade jurídica, dando-se
ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 20), ao
representante, adotando-se a providência sugerida nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.351/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Alexandre Spezia (20555/OAB-DF), Elísio de Azevedo
Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Instituto Infraero de Seguridade Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.