ACÓRDÃO Nº 2255/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2255/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do
RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por
unanimidade, em prorrogar por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo
estabelecido para o Conselho Federal de Representantes Comerciais nos itens 9.1 e 9.2 do
acórdão 2402/2022-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.
1. Processo TC-028.785/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal
de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia;
Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de
Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas
Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem;
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho
Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho
Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina
Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho
Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química;
Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais;
Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho
Federal dos Técnicos Industriais; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.