ACÓRDÃO Nº 2254/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2254/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por
inexatidão material, o Acórdão 458/2023 - Plenário, prolatado na Sessão de 15/3/2023, Ata
10/2023, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "aplicar a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, aos Srs. Johnni Hunter Nogueira e Fiorentino
Perugino Neto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes" (...)", leia-se: "aplicar
a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, individualmente, aos Srs. Johnni
Hunter Nogueira (267.***.***-02) e Fiorentino Perugino Neto (307.***.***-10), no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes (...)", mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.083/2021-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Responsáveis: Fiorentino Perugino Neto (307.***.***-10); Johnni Hunter
Nogueira (267.***.***-02); Pedro Jose Vilar Godoy Horta (130.***.***-92).
1.3. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo -
Ceagesp
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Christopher Rezende Guerra Aguiar (203.028/OAB-SP),
representando Johnni Hunter Nogueira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.