ACÓRDÃO Nº 2253/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2253/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 26/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serrinha, BA,
visando à contratação de empresa especializada em serviços de fretamento de veículos
automotivos de passageiros, com motoristas, para suprimento das demandas de roteiros
do transporte escolar e universitário do município.
Considerando que, em suma, a empresa representante - José Célio Cerqueira
Costa Ltda. - alegou a ocorrência das seguintes irregularidades:
inabilitação irregular, em razão de exigências excessivamente restritivas no
edital de licitação;
alteração do edital dois dias antes da sessão pública - para inclusão dos custos
dos combustíveis nas responsabilidades da empresa contratada - sem republicação do
edital e reabertura dos prazos;
habilitação irregular da vencedora do certame, que deixou de apresentar
declarações com firma reconhecida, conforme exigido pelo edital;
considerando que, ao final, a representante requereu concessão de medida
cautelar com o objetivo de impedir a homologação do certame;
considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) demonstrou:
ausência de indícios de que as exigências tidas por irregulares restringiram
efetivamente a participação de possíveis interessados na licitação, de modo a interferir na
competitividade do certame e na seleção da proposta mais vantajosa à administração;
estarem configurados os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade
jurídica de parte dos argumentos trazidos na representação;
estar presumivelmente presente o pressuposto do perigo da demora reverso,
tendo em vista a essencialidade da contratação - em especial no que pertine ao transporte
escolar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
c) expedir a ciência constante do item 1.7;
d) informar o teor desta deliberação à representante, ao Município de Serrinha,
BA, e à empresa Tracon Transportes Especializados Locação e Construção Ltda.
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.907/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tracon Transportes Especializados Locação e Construção Ltda.
(07.346.923/0001-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gabriela Araujo Mascarenhas (OAB-BA 50.423),
representando Prefeitura Municipal de Serrinha - BA; Jose Celio Cerqueira Costa,
representando Jose Celio Cerqueira Costa Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Serrinha, BA, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 26/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) exigência da emissão de autorização para condução de coletivos escolares
pelo Detran e da comprovação da posse de veículos como critérios de habilitação, em
razão de os licitantes terem de incorrer em custos desnecessários antes da celebração do
instrumento contratual, contrariando o art. 30 da Lei 8.666/1993 e a Súmula 272 de
jurisprudência do TCU;
b) exigência de que a empresa licitante possua em seu quadro permanente
profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional
de Administração (, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, arts. 3º, §1º,
inciso I, e 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, em conjunto com as Leis 4.769/1965 e
6.839/1980, assim como a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.475/2007-TCU-Plenário,
relator Ministro emérito Ubiratan Aguiar e 4.608/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Benjamin Zymler); e
c) exigência de apresentação de quantitativo mínimo de atestados de
capacidade técnica de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, contrariando a
jurisprudência do TCU (Acórdão 1.593/2010-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto
emérito André de Carvalho; Acórdão 1.873/2007-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Marcos
Bemquerer; Acórdão 2.462/2007- TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler).