ACÓRDÃO Nº 2252/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2252/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação encaminhada
a esta Corte de Contas pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal
de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, solicitando ao TCU a avalição dos fatos narrados
em matéria publicada no jornal Estadão, especialmente quanto "aos indícios de ocorrência
da prática de nepotismo cruzado, envolvendo os gabinetes do Deputado Distrital Francisco
Domingos dos Santos (Chico Vigilante) [Partido dos Trabalhadores (PT)] e da Senadora
Antônia Jussara Gomes Alves Sousa Lima (Jussara Lima) [Partido Social Democrático (PSD)],
suplente do Senador José Wellington Barroso de Araujo Dias (Wellington Dias - PT), atual
Ministro do Desenvolvimento Social, bem como do indício de existência de dispêndio de
verbas públicas com "funcionário fantasma", diante do desconhecimento dos outros
funcionários acerca do efetivo desempenho das funções do Sr. Flavio Morais dos Santos
(CPF 711.XXX.XXX-04), na qualidade de Auxiliar-Parlamentar Júnior do Gabinete da
Senadora Jussara Lima (PSD)" (peça 1).
Considerando que o representante alerta para duas ilicitudes apresentadas na
matéria jornalística: prática de nepotismo por designação recíproca "nepotismo cruzado",
violando a Constituição Federal e a Súmula Vinculante 13; e percepção de vencimentos
sem a devida contraprestação de trabalho, prática conhecida vulgarmente como
"funcionário fantasma".
Considerando, no entanto, que a Representação não se faz acompanhar de
indícios mínimos das irregularidades narradas na matéria jornalística;
Considerando que a eventual ilegalidade relatada não é capaz de causar
impactos nos objetivos do Senado Federal, por se tratar apenas de um caso exposto;
Considerando que diante dos fatos narrados na notícia, não há necessidade de
atuação direta do Tribunal tendo em vista que a capacidade de atuação corretiva do
Senado Federal e a do seu órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado
tratamento ao fato noticiado;
Considerando que não estão presentes os requisitos necessários para adoção
da adoção de medida cautelar prevista no art. 276 do RI/TCU;
Considerando o art. 106 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução
323/2020, que preconiza:
Art. 106. Caso se façam presentes os requisitos de admissibilidade, as unidades
técnicas realizarão exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada,
da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação e da
necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto.
§ 1º A análise de materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de
prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já
ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista
para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro.
§ 2º Serão consideradas como de baixo risco as situações que:
I - ainda que possuam alto grau de probabilidade de ocorrência, tenham baixo
impacto no alcance da finalidade do objeto sob análise; ou
II - noticiem irregularidade já consumada, sem a possibilidade de reversão, e,
caso haja indícios de dano ao erário, o valor seja inferior ao limite mínimo para instauração
de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art.
17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
§ 3º O exame de necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a
atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno
é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer a documentação como Representação, por preencher os requisitos
de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, 106, § 2º,
ambos da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência sobre os fatos narrados na presente Representação ao Senado
Federal para adoção das medidas cabíveis, ser for o caso;
c) comunicar à autoridade representante e ao Senado Federal a prolação do
presente Acórdão; e
c) arquivar os autos com fundamento no art. 169, VI, do RI/TCU.
1. Processo TC-035.193/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Câmara Legislativa do Distrito Federal; Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.