ACÓRDÃO Nº 2251/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2251/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), na lavra do Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado, com vistas a que essa Corte de Contas "proceda à adoção das medidas de
sua competência necessárias a apurar possíveis irregularidades na atuação do ex-juiz de
primeira instância, Sérgio Moro, ao conduzir investigações sobre ministros do STJ e de
outras autoridades com foro por prerrogativa de função, em desacordo com normativos
vigentes e com a competência legalmente atribuída" (peças 1 e 2);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação às peças 4 a 6, os quais demonstram que a
matéria jornalística que embasa a representação está desacompanhada de comprovação
das falhas apontadas, inexistindo indícios, na sua acepção técnica do termo,
caracterizadores das eventuais irregularidades arguidas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art.
235, do RI/TCU, no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014 e no art. 143, III, do RI/TCU,
em:
a) não conhecer a documentação como representação, visto não preencher os
requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) comunicar à autoridade representante a prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar os autos com fundamento no art. 169, VI, do RI/TCU.
1. Processo TC-035.119/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º Grau No Paraná.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.