ACÓRDÃO Nº 2250/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2250/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam do ato de aposentadoria em
favor de Antonio Chagas de Andrade, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a ilegalidade apontada pela AudPessoal e que justifica sua
proposta de considerar ilegal o ato foi assim descrita pela unidade técnica (peça 5):
"No caso tratado no presente processo, houve continuidade do pagamento
destacado do índice de 3,17% mesmo após 1/1/2002, data da incorporação do reajuste,
conforme o art. 9º da Medida Provisória 2.225/2001. Essa continuidade implica duplicidade
de pagamento do índice de 3,17%. Uma mesma circunstância foi valorada em mais de um
momento, contrariando, assim, o princípio do non bis in idem. Além disso, como já
mencionado, o art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001 limitou os pagamentos mensais
até o momento da superveniência de uma reorganização ou reestruturação dos cargos e
carreiras. No caso agora tratado, isso já ocorreu, por meio da lei que criou o novo plano
de carreira. Portanto, os efeitos da decisão judicial deveriam ter cessado, sendo irregular
a continuidade do pagamento do índice de 3,17%";
Considerando que, não obstante a ilegalidade, em 19/2/2020, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, apreciando o Tema
445 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou
pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";
Considerando que, desde o encaminhamento do ato a este Tribunal em
30/8/2017, por meio do sistema Sisac (conforme informações do Sistema e-Pessoal), já
houve o transcurso do prazo de cinco anos sem sua apreciação;
Considerando que os autos foram enviados ao gabinete do relator em
9/10/2023, quando já havia transcorrido o quinquênio;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência inaugurada com o Acórdão
122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal
estabeleceu que, consoante a decisão do STF, em casos como o que se examina, o registro
tácito do ato de concessão de aposentadoria, de reforma ou de pensão, ocorre após cinco
anos de estes haverem sido submetidos ao TCU, e que, além disso, o processo deve
retornar à AudPessoal para que dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão
de ofício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos art. 71, III, da
Constituição Federal, do art. 1º, V, e do art. 39, II, da Lei 8.443/1992, do art. 1º, VIII, do
art. 259, II, e do art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, bem como do art. 7º,
§ 4º, da Instrução Normativa 78/2018, em reconhecer o registro tácito do ato de
concessão de aposentadoria em favor de Antonio Chagas de Andrade, bem como expedir
as determinações contidas nos itens 1.7 e 1.8.
1. Processo TC-007.185/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Chagas de Andrade (175.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. no prazo de quinze dias, contados da data do conhecimento do acórdão,
dê ciência ao interessado do inteiro teor desta deliberação, incluindo relatório e voto que
a fundamentaram;
1.7.2. no prazo de trinta dias, contados da data do conhecimento do acórdão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que
o interessado tomou conhecimento deste acórdão, na forma do item 9.2.1, conforme o art.
21 da Instrução Normativa nº 78, de 2018;
1.8. ordenar à AudPessoal que dê início aos procedimentos destinados à revisão
de ofício do ato de pensão civil, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e
1.9. notificar a unidade jurisdicionada a respeito desta deliberação.