ACÓRDÃO Nº 2249/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação, por trinta dias, do prazo para cumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1810/2023-TCU-Plenário, contados a partir do término do prazo anterior, com encerramento do novo prazo em 3/12/2023, comunicando essa deliberação ao interessado, de acordo com a instrução contida nos autos. 1. Processo TC-006.136/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde 1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2249/2023 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 09/11/2023