ACÓRDÃO Nº 2246/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2246/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92;
artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em determinar o
arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada
ciência desta deliberação ao responsável e os interessados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.004/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Antonio Fonteles (092.***.***-20); Manuel Costa
Gomes (284.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.