ACÓRDÃO Nº 2244/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2244/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada em cumprimento ao item 9.8 do Acórdão
864/2020- TCU-Plenário, de minha relatoria, que determinou a autuação de processo
específico para a análise das respostas às audiências e oitivas assinadas nos itens 9.4, 9.5,
9.6 e 9.7 do referido acórdão, o qual apreciou representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas à aquisição de 15.000
tratamentos para Hepatite C, por meio da combinação de medicamentos Sofosbuvir e
Daclatasvir (TC 042.422/2018-3).
Considerando que, em relação às audiências realizadas (peças 10, 7, 33 e 34),
a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) concluiu terem sido suficientes
as razões de justificativa apresentadas por Lígia Oliveira Almeida Mendes, Cleonice Lisbete
Silva Gama, Sandra de Castro Barros e Alexandre Martins de Lima, às peças 14-20, 21, 37
e 38, para elidir os questionamentos realizados, em cumprimento ao Acórdão 864/2020-
TCU-Plenário;
Considerando que a AudSaúde destacou que foi verificada a ocorrência de
perdas do medicamento Ribavirina 250 mg, armazenados sob a responsabilidade do
Ministério da Saúde, quando da inspeção realizada no período de 11/4 a 31/8/2022 (TC
038.216/2021-3), sendo que o prejuízo total oriundo do descarte de 4.976.384 cápsulas do
medicamento, por decurso do prazo de validade, foi de R$ 7.473.684,30;
Considerando que a unidade técnica ressaltou que o descarte é decorrente de
graves falhas no planejamento da contratação, não tendo sido encontrados nos autos
documentos que suportem constatar que o volume definido pelo Termo de Referência (TR)
foi respaldado por informações logísticas, como a de utilização prévia da Ribavirina 250
mg, estoque estratégico e cenários que demonstrassem a necessidade do insumo;
Considerando que os responsáveis Mirna Poliana Furtado de Oliveira, então
Coordenadora Geral do CEAF, e Renato Alves Teixeira Lima, então titular do DAF, deixaram
de apresentar qualquer parâmetro técnico justificável para a definição do quantitativo do
Contrato 22/2017, constantes da documentação de partida do PE 67/2016, do qual
derivaram a ARP 76/2016 e o Contrato 22/2017;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992; c/c os arts.
143, inciso V, alínea "g", 230, e 252 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com
a proposta da unidade técnica nos autos (peças 84-86), em:
a) conhecer a presente representação, uma vez que foi autuada em
cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 864/2020-TCU-Plenário, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
b) acatar integralmente as razões de justificativa apresentadas por Lígia Oliveira
Almeida Mendes, Cleonice Lisbete Silva Gama, Sandra de Castro Barros e Alexandre
Martins de Lima, para considerar elididos os questionamentos determinados por ocasião
do Acórdão 864/2020-TCU-Plenário; e
c) autorizar a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial e
determinar a realização das citações propostas pela unidade técnica, sem prejuízo de
enviar, anexo aos ofícios de citação, cópia desta deliberação e da instrução da unidade
técnica.
1. Processo TC-029.523/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alexandre Martins de Lima (618.***.***-49); Cleonice
Lisbete Silva Gama (747.***.***-49); Ligia Oliveira Almeida Mendes (023.***.***-39);
Sandra de Castro Barros (341.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Tadeu Aparecido Ragot (118773/OAB-SP),
representando a Wegh Assessoria e Logística Internacional Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.