ACÓRDÃO Nº 2243/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2243/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação originada em auditoria de conformidade realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que identificou possíveis
irregularidades ocorridas no Município de Belford Roxo/RJ, relacionadas à contratação de
serviços de saúde em desatenção à legislação de regência nos exercícios de 2016 e 2017.
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235
e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, in fine, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando a existência de elementos constantes dos autos relativos a
indícios de emprego irregular de verbas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS),
conforme verificado em auditoria realizada em conjunto entre o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e a Controladoria Geral da União - CGU;
Considerando que o Ministério da Saúde, enquanto repassador dos recursos em
análise, detém a competência originária para a apuração de eventual malversação no uso
desses valores;
Considerando que compete ao referido Ministério buscar a recomposição do
erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, em face de prática de ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, sob pena de
responsabilidade solidária do gestor omisso na adoção dessa providência;
Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão
julgador das contas de responsáveis por danos à administração federal, somente deve agir
depois de esgotadas as providências administrativas internas dos repassadores de recursos
federais (Acórdão 4.771/2010-TCU-1ª Câmara, de Rel. do Ministro Weder de Oliveira);
Considerando o entendimento uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 37 a 39);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c com o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente, sem prejuízo das providências descritas no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-014.504/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Belford Roxo - RJ.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe a este
Tribunal informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos
indícios de irregularidades apontados na presente representação, incluindo, se for o caso,
a instauração de tomada de contas especial;
1.6.2. enviar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica (peça 37), ao Ministério da Saúde, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
Controladoria-Geral da União e Departamento de Polícia Federal; e
1.6.3. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o
monitoramento da determinação constante no subitem item 1.6.1 deste Acórdão.