ACÓRDÃO Nº 2242/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2242/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria, no âmbito do
Fiscobras 2012, referente a fiscalização realizada nas obras de construção da BR-163/PA,
no segmento compreendido entre o km 419,9 e km 537,04, objeto de Contrato 543/2010,
firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o
Consórcio CCM - EHL - Ferfranco - França Simões, no valor de R$ 223.218.447,96 (data
base julho/2009).
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo
entre o envio de documentos realizado pelo DNIT (29/9/2016 - peça 228) e o ato de
impulso processual subsequente (1º/1/2021 - peça 230 - sorteio de membro do TCU), sem
a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo referentes a
"auditorias e inspeções, exceto as mencionadas no § 4º, e outras matérias relativas a
fiscalização de atos sujeitos a registro e de atos e contratos em que o relator esteja de
acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo, ou, quando
houver, da equipe de fiscalização, e com os pareceres das chefias da unidade técnica e do
Ministério Público, se existente, desde que estes não concluam pela ocorrência de
ilegalidade ou irregularidade" (art. 143, III, do RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/
com o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da Resolução-TCU
344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da
prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-012.645/2012-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 022.330/2016-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ccm-construtora Centro Minas Ltda (23.998.438/0001-06);
Eloi Angelo Palma Filho (968.***.***-04); Eurival Rego e Cunha (036.***.***-34); Fabio
Pessoa da Silva Nunes (514.***.***-49); Francisco José Arruda Barata (003.***.***-87);
João Cláudio Cordeiro da Silva Júnior (379.***.***-30); Luciana Michelle Dellabianca Araújo
(001.***.***-12); Nilton de Britto (140.***.***-49); Prepredigna Delmiro Elga Almeida da
Silva (846.***.***-20); Skill Engenharia Ltda (02.991.032/0001-21).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Vitor
Magno de Oliveira Pires (108.997/OAB-MG), Paulo Aristóteles Amador de Sousa e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.