ACÓRDÃO Nº 2240/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2240/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de monitoramento das
determinações exaradas pelo Tribunal por meio do Acórdão 472/2015-TCU-Plenário, em
razão de irregularidades relacionadas às obras de adequação e ampliação de capacidade
dos lotes 6, 7 e 8 da BR-101/PE, identificadas em Auditoria realizada no âmbito do
Fiscobras 2008.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente na
situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da
Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo
entre a autuação do processo de monitoramento, em 11/10/2016, e o ato de impulso
processual subsequente (31/3/2021 - instrução preliminar - peça 16), sem a identificação
de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo referentes a
"auditorias e inspeções, exceto as mencionadas no § 4º, e outras matérias relativas a
fiscalização de atos sujeitos a registro e de atos e contratos em que o relator esteja de
acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do processo, ou, quando
houver, da equipe de fiscalização, e com os pareceres das chefias da unidade técnica e do
Ministério Público, se existente, desde que estes não concluam pela ocorrência de
ilegalidade ou irregularidade" (art. 143, III, do RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
com o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da Resolução-TCU
344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da
prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-028.831/2016-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51); Moretti
Engenharia Consultiva Ltda (00.649.575/0001-30); Seplane Servicos de Engenharia e
Planejamento do Nordeste Ltda (01.631.413/0001-37).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Pernambuco - Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.