ACÓRDÃO Nº 2239/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2239/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.7 do Acórdão
2801/2019-Plenário, que determinou à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) a
adoção de medidas administrativas com vistas ao ressarcimento de eventual débito
referente ao Contrato 10/2016, celebrado com o Instituto Capacitar de Educação
Profissional e Consultoria em Administração;
Considerando que, mediante ofício 362/2023/GR/UFOPA, a unidade
jurisdicionada informou a conclusão do processo administrativo 23204.003674/2022-99, no
qual verificou a ocorrência de dano ao Erário, no valor de R$ 312.076,10, causado pelo
Instituto Capacitar;
Considerando que a unidade jurisdicionada não obteve êxito no ressarcimento
pela via administrativa e que inscrição do crédito em Dívida Ativa da União não afasta a
necessária instauração de tomada de contas especial, nos termos da IN TCU 71/2012;
Considerando o princípio da independência das instâncias, segundo o qual
eventual processo em trâmite no Poder Judiciário não obsta a atuação do TCU, tendo em
vista a competência desta Casa para verificação do emprego de recursos federais;
Considerando, ainda, que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a instauração
da devida TCE já transcorreu, conforme prevê o art. 4º, §1º, da IN/TCU 71/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c a
Instrução Normativa-TCU 71/2012, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer a
determinação constante do item 1.7 e expedir a ciência de item 1.8, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos (peças 55-56):
1. Processo TC-012.626/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Oeste do Pará (11.118.393/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) que, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprove ao Tribunal a instauração, no sistema e-TCE, de
Tomada de Contas Especial, com o objetivo de obter ressarcimento do dano ao Erário
verificado no processo 23204.003674/2022-99, considerando a possibilidade de
responsabilização solidária de terceiros e agentes públicos que tenham concorrido para a
ocorrência do prejuízo;
1.8 dar ciência à UFOPA que a demora injustificada ou a não instauração da
tomada de contas especial no prazo previsto, enseja a responsabilização solidária da
autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 8º da Lei 8.443/1992.