ACÓRDÃO Nº 2238/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2238/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deteriminações
exaradas à Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Saúde (Ascom/MS),
por meio do Acórdão 530/2023-Plenário, nos seguintes termos:
9.3.1. no prazo de 60 dias, nos termos dos artigos 3º e 4º da Instrução
Normativa TCU 71/2012, medidas administrativas tendentes ao ressarcimento de dano ao
Erário, em razão de pagamento indevido de R$ 30.707,91 de despesa no âmbito da Nota
Fiscal Eletrônica 17085 (Danfe) emitida pela agência de publicidade CaliaY2 Propaganda e
Marketing, CNPJ 04.784.569/0001- 46, no âmbito da autorização de produção 8813, de
17/6/2020;
9.3.2. no prazo de 90 dias, realize estudos com o objetivo de:
9.3.2.1. aperfeiçoar a sistemática de análise e aprovação dos orçamentos
apresentados pelos fornecedores especializados de bens e serviços no âmbito dos
contratos de publicidade, em especial no tocante à necessidade de avaliação e justificativa
para a presença de cada item constante da planilha de composição de custos unitários
(aspectos qualitativos e quantitativos), incluindo análise da adequabilidade da rubrica
referente à taxa de impostos;
9.3.2.2. adotar procedimentos de controle efetivo e verificação da execução dos
serviços prestados pelas produtoras nos serviços de gravação/produção de filmes/vídeos
publicitários, considerando a responsabilidade contratual da agência de publicidade
contratada, de modo a limitar os pagamentos realizados aos serviços efetivamente
realizados;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca), manifestou-se pelo cumprimento integral das determinações
acima transcritas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres exarados
nos autos, em considerar atendidas as determinações do Acórdão 530/2023-TCU-Plenário,
encaminhar cópia deste acórdão à Ascom/MS e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-008.640/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.