ACÓRDÃO Nº 2237/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2237/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
avalia recurso de revisão formulado por Eliane da Cruz Corrêa, contra o Acórdão
2.557/2012-TCU-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e
multa, em razão de irregularidades na execução do Convênio 5.455/2004, firmado entre o
Ministério da Saúde e a Associação Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação
Comunitária, com o objetivo de dar apoio financeiro àquela entidade para a aquisição de
unidades móveis de saúde;
Considerando que a recorrente apresentou recurso de revisão em 15/8/2014,
peça 252, e, em seguida, em 22/10/2014, juntou o documento, peça 257, desistindo
expressamente do recurso, "haja vista perfectibilizado inequívoca preclusão lógica, advinda
de fato superveniente, afeta às quitações do débito e da multa, conforme documentações
anexas, fato esse que torna incompatível a continuidade da insurreição recursal";
Considerando que, mediante o Acórdão 4.800/2016-TCU-2ª Câmara,
relacionado na sessão ordinária de 19/4/2016, o TCU expediu quitação do débito e da
multa atribuídos a Eliane da Cruz Corrêa;
Considerando que, em 23/5/2023, Eliane da Cruz Corrêa ajuizou novo recurso
de revisão, peças 485 e 486;
Considerando que houve preclusão consumativa, tendo em vista que a
responsável já interpôs recurso de revisão anteriormente e, ainda que não houvesse, o
presente recurso seria intempestivo, uma vez que o Acórdão 3.901/2014-TCU-2ª Câmara
(peça 245), que examinou os últimos embargos de declaração, nestes autos, foi publicado
no Diário Oficial da União em 4/8/2014, há cerca de 9 anos, portanto;
Considerando que, conforme manifestação expressa da ora recorrente (peça
257) houve também preclusão lógica para a formulação de outro recurso, uma vez que
Eliane da Cruz Corrêa pagou o débito e a multa a ela imputados e recebeu quitação do
TCU por meio do Acórdão 4.800/2016-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e o MP/TCU propuseram, em pareceres uniformes, não conhecer do
presente recurso, ainda que por fundamentos diversos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a
seguir relacionado, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei
8.443/1992; c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do RI/TCU, em não conhecer do recurso
de revisão em razão de preclusão consumativa e lógica, conforme encaminhamento
proposto nos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.336/2007-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.527/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.526/2016-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 017.528/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ana Olívia Mansolelli (050.***.***-18); Associação
Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação Comunitária (51.642.288/0001-39);
Associação Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Ação Comunitária
(51.642.288/0004-81); Eliane da Cruz Corrêa (199.***.***-75); João Elias de Moura
Cordeiro (244.***.***-00); Luiz Antônio Trevisan Vedoin (594.***.***-68); Paulo Biancardi
Coury (239.***.***-00); Ronildo Pereira Medeiros (793.***.***-68); Suprema - Rio
Comercio de Equipamentos de Segurança e Representações Ltda (07.150.827/0001-20).
1.3. Recorrente: Eliane da Cruz Corrêa (199.***.***-75).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT); Pedro
Inácio Moraes de Oliveira (34538/OAB-DF), Lilian de Paula Martins Oliveira (193294-E/OAB-
SP); Marcelo Martins de Oliveira (164967/OAB-SP); Bruno Martins de Oliveira
(294.011/OAB-SP); Rodrigo Carvalho Mendonça e Pedro Victor Marques Cruz; Samara
Massanaro Rosa (301741/OAB-SP); Vitor João de Freitas Costa (132089/OAB-SP) e
outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.