ACÓRDÃO Nº 2236/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2236/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de tomada de contas especial
(TCE), em que, na atual fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto
por Delta Construções S.A. (CNPJ 10.788.628/0001-57), contra o Acórdão 2.150/2022-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares
suas contas, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa, em razão de irregularidades na
execução do Contrato UT 19.008/2009, que teve por objeto a restauração rodoviária de
segmento da BR 262 no Estado de Mato Grosso do Sul/MS;
Considerando que a recorrente alega prescrição das pretensões de
ressarcimento e punitiva do TCU;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do
artigo 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso VI, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição é o dia 16/6/2010, data em
as irregularidades se tornaram conhecidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
em Transportes (Dnit);
Considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição foi verificado em
14/12/2010, pela solicitação do estorno de R$ 731.127,51 da parcela a ser percebida pela
Delta Construções S/A, referente ao boletim da 21ª medição (peça 2, p. 30);
Considerando que, no TCU, a apresentação das últimas alegações de defesa
ocorreu em 14/12/2018 (peça 108) e que a instrução de mérito foi inserida nos autos em
2/8/2022;
Considerando que o processo, portanto, restou paralisado por prazo superior a
3 (três) anos;
Considerando os pareceres convergentes da AudRecursos e do Ministério
Público/TCU (peças 162-166);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, pode ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que são
acolhidos pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V,
alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornar insubsistente o Acórdão 2.150/2022-TCU-Plenário e determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente,
dando ciência da deliberação à recorrente, ao Departamento Nacional de Infraestrutura em
Transportes e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, em linha com
os pareceres precedentes:
1. Processo TC-017.079/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Concresolo Engenharia Ltda. (40.174.864/0001-44); Delta
Construções S.A (10.788.628/0001-57); Josué Terra Serra (466.***.***-00); João de Sousa
Freitas (104.***.***-49); Paulo Keniti Inoue (015.***.***-50); Ricardo Luis da Silva
Travassos (225.***.***-06).
1.2. Recorrente: Delta Construções S.A (10.788.628/0001-57).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Felipe Furtado Morais (142.387/OAB-RJ) e Vivian Valle
D Ornellas (150.002/OAB-RJ); Newton Jorge Tinoco (6.312/OAB-MS); Natasha Evilin
Cerqueira de Paula (204887/OAB-RJ).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.