ACÓRDÃO Nº 2234/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2234/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 029.924/2021-9 (Apenso TC 019.309/2019-8).
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgãos: Ministério da Cidadania (extinto), sucedido pelo Ministério do
Esporte e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das
determinações dirigidas ao extinto Ministério da Cidadania por intermédio do Acórdão
1.690/2021-Plenário, atinentes à análise das prestações de contas em atraso e ao envio
das tomadas de contas especiais a este Tribunal:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 1.690/2021-Plenário por perda de
objeto, em decorrência do novo entendimento a respeito da prescrição introduzido pela
Resolução/TCU 344/2022;
9.2. determinar ao Ministério do Esporte e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da notificação deste acórdão, encaminhem, cada um, seu Plano de Ação para a efetiva
análise das prestações de contas e tomadas de contas especiais de modo a evitar a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, do qual constem
necessariamente as seguintes informações, dentre outras que julgarem pertinentes, de
forma padronizada para todas as áreas técnicas incumbidas da análise de
contas/processamento de tomadas de contas especiais, de maneira a permitir totalização
no âmbito de cada ministério:
9.2.1. o ano do fim da vigência do programa/instrumento com base no qual foi
realizada a transferência, a materialidade dos recursos e o prazo prescricional para
ressarcimento e sanção pecuniária, segundo entendimento fixado pela Resolução/TCU
344/2022;
9.2.2. os critérios de priorização do exame dos processos, contemplando as
informações mencionadas na alínea anterior e a quantidade de TCEs em nome do mesmo
Responsável;
9.2.3. cronograma de internalização de instrumentos passíveis de análise à
Plataforma TransfereGov;
9.2.4. uso da ferramenta de análise automatizada de prestação de contas, nos
termos da Instrução Normativa Interministerial/MP/CGU 5/2018, da IN/ME/CGU 1/2019 e
das Portarias Interministeriais ME/CGU 5.546/2022 e 5.548/2022;
9.2.5. mapeamento e otimização dos processos de trabalho de análise de
prestação de contas e de instauração, instrução e remessa de tomada de contas
especial;
9.2.6. revisão de procedimentos e normativos internos inerentes às atividades
de análise de prestação de contas e de instrução de tomada de contas especial;
9.2.7. realocação de recursos humanos entre unidades do próprio órgão, de
modo a reforçar o efetivo dos setores responsáveis pela análise de prestações de contas e
autuação, instrução e remessa de tomadas de contas especiais;
9.2.8. os meios disponíveis para dotar o(s) setor(es) competente(s) da força de
trabalho necessária à implementação do plano de ação;
9.2.9. o cronograma da remessa, a este Tribunal, das tomadas de contas
especiais já constituídas, das que vierem a sê-lo em razão da reprovação, total ou parcial,
de prestações de contas pendentes de análise técnica quanto ao cumprimento do objeto
e/ou análise financeira, bem como da omissão no dever de prestar contas;
9.2.10. o nome completo, o CPF e o cargo/função dos gestores responsáveis
por elaborar e implementar o plano de ação a ser apresentado ao Tribunal de Contas da
União; e
9.2.11. aprovação do plano de ação pelo Ministro de Estado;
9.3. dar ciência ao Ministério do Esporte e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome que a Resolução/TCU 344/2022 é de aplicação
interna aos processos de controle externo em andamento no TCU, e que os seus parâmetros
devem ser utilizados para identificar as prestações de contas sujeitas à prescrição iminente
e priorizar sua respectiva análise, sem implicar o arquivamento de processos de prestação
de contas ou mesmo de tomada de contas especial no âmbito dos ministérios;
9.4. enviar cópia desta deliberação ao Grupo de Trabalho constituído por meio
da Ordem de Serviço conjunta Segecex-Segepres-Conjur 01/2023, de 12/07/2023; e
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2234-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.