ACÓRDÃO Nº 2233/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2233/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-007.176/2022-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - Codevasf.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica - AudUrbana.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada
pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica - AudUrbana,
no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a contratação das obras e
serviços de engenharia para construção da Adutora do Seridó/RN.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 4°, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020,
determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
Codevasf que:
9.1.1. previamente à execução de aditivos ao Contrato 0.0122.00/2022,
retifique o projeto executivo, em especial o perfil geológico, para que passe a representar
fielmente a situação encontrada em campo, atendendo a definição do art. 42, inciso IX, da
Lei 13.303/2016;
9.1.2. promova e encaminhe ao TCU, antes do aditivo, avaliação acerca da
legalidade da manutenção do Contrato 0.0122.00/2022 em decorrência das eventuais
alterações do respectivo projeto executivo, de modo que não se extrapolem os percentuais
de aditivos de acréscimos ou supressões e que não transfigurem o objeto contratado,
atendendo as permissões constantes do § 1º do art. 81 da Lei 13.303/2016;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Codevasf que a não manutenção do desconto ofertado no âmbito do Contrato
0.0122.00/2022, tanto com relação ao orçamento base considerado na Licitação RDC
3/2022-Codevasf quanto para os preços referenciais considerados pelo TCU, de modo a
acarretar desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em favor do contratado, por
ocasião de eventuais aditivos que tragam alterações na planilha contratual, afronta ao
disposto no art. 31, § 1º, inciso II, "c", da Lei 13.303/2016 e no art. 14 do Decreto
7.983/2013;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Codevasf e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e
9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2233-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.