ACÓRDÃO Nº 2232/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2232/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.669/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessada: MC Comércio de Alimentos e Transportes Ltda.
(39.649.812/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Município de Marmeleiro/PR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Suzana dos Santos (OAB-PR 96.953), representando a
Proserv Serviços Profissionais Ltda.; Christian Eising Oenning (OAB-SC 41.509),
representando a MC Comércio de Alimentos e Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 20/2023 sob a
responsabilidade do Município de Marmeleiro/PR, cujo objeto é o fornecimento de gêneros
alimentícios,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. não adotar a medida cautelar prevista no art. 276 do RITCU;
9.3. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
empresa MC Comércio de Alimentos e Transportes Ltda. para participar em licitações na
Administração Pública federal por 1 (um) ano em razão por fraude em licitação cometida
no âmbito dos Pregões Eletrônicos SRP 4/2022, da Prefeitura Municipal de Lages/SC, SRP
5/2022, da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco/RS, SRP 20/2022, da Prefeitura
Municipal de Renascença/PR, e SRP 67/2022, da Prefeitura Municipal de Marmeleiro/PR,
por ter exercido indevidamente os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006
às microempresas e empresas de pequeno porte;
9.4. informar ao Município de Marmeleiro/PR e ao representante o conteúdo
desta decisão;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2232-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.