ACÓRDÃO Nº 2231/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2231/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.558/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: João Luiz Noronha da Jornada, representando a Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, baseada na Proposta de Fiscalização e Controle 136/2017, com vistas à
realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e nos
contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S.A. (VIA 040),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso I, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. encaminhar cópia integral dos processos TC 012.624/2017-9 e TC
008.508/2020-8 à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados em resposta ao Ofício 82/2018/CFFC-P, de 6/6/2018;
9.2. sobrestar este processo até a decisão de mérito a ser proferida no TC
024.813/2017-6.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2231-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.