ACÓRDÃO Nº 2230/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2230/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.754/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, destinados a examinar aspectos
fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2024 (PLDO 2024 - PLN 4/2023),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e informar
a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de
que o Anexo de Riscos Fiscais que integra o PLDO 2024 não apresenta informações sobre
as providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos passivos contingentes
e outros riscos informados, o que contraria o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, à Secretaria de
Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com vistas a fornecer subsídios
para a apreciação parlamentar do PLDO 2024 e para a elaboração de futuros projetos de
lei de diretrizes orçamentárias da União;
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2230-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.