ACÓRDÃO Nº 2229/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2229/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.081/2012-0
1.1. Apenso: 029.753/2013-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (Relatório de Auditoria).
3. Recorrente: Iccila-Indústria, Comércio e Construções Ibagé Ltda.
(88.074.364/0001-67), líder do Consórcio Conpasul/Cotrel/Iccila/Momento.
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Iccila-Indústria, Comércio e Construções
Ibagé Ltda. (88.074.364/0001-67), líder do Consórcio Conpasul/Cotrel/Iccila/Momento.
3.2. Responsáveis: Delmar Pellegrini Filho (335.***.***-68); Hiratan Pinheiro da
Silva (976.***.***-87); Pedro Luzardo Gomes (401.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rodrigo Freitas Carbone (OAB-DF 36.946),
representando a Iccila-Indústria, Comércio e Construções Ibagé Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este agravo, interposto pelo Consórcio
Conpasul/Cotrel/Iccila/Momento contra o despacho inserto à peça 182, prolatado em
processo que trata de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2012 sobre as obras de
melhoria de capacidade na Rodovia BR-386/RS, no trecho entre os municípios de Tabaí e
Estrela, no Rio Grande do Sul, objeto do Contrato 674/2010,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do agravo;
9.2. rejeitar a arguição de nulidade;
9.3. informar o agravante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2229-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.