ACÓRDÃO Nº 2228/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2228/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.084/2015-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Acompanhamento).
3. Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef (CNPJ
00.436.923/0001-90).
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (OAB-PR 99.320).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Fundação dos Economiários Federais ao despacho que inadmitiu seu ingresso no processo
na condição de interessada, bem como indeferiu pedido de cópia integral dos autos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar esta deliberação à embargante;
9.3. restituir o processo à AudPetróleo para continuidade do feito.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2228-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.