ACÓRDÃO Nº 2227/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2227/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.839/2023-0.
1.1. Apenso: 008.594/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Novatec Construções e Empreendimentos Ltda.
(00.338.885/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parari - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: José Maviael Elder Fernandes de Sousa (OAB-PB
14.422), Brenda Suerda da Silva Leite (OAB-PB 27.980) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Parari - PB; Matheus da Silva Oliveira, representando Construtora Goncalves
Ltda; Julia Venzi Goncalves Guimaraes (OAB-DF 67.114), Marçal Justen Neto (OAB-PR
35.912) e outros, representando Novatec Construções e Empreendimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2022
(processo administrativo 221226CR00002), promovida pela Prefeitura Municipal de
Parari/PB, referente à contratação de empresa de construção de açude público na
comunidade do Rio Salgado, zona rural do município, no valor estimado de R$7.373.454,63,
com recursos de origem federal viabilizados por meio do convênio 902470/2020 - SICONV
013040/2020, firmado entre aquela municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento
Regional (MDR);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 994/2023-TCU-
Plenário;
9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Parari/PB, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, anule a Concorrência
2/2022, bem como os atos dela decorrentes, inclusive o Contrato CT 10045/2023, tendo
em vista as irregularidades identificadas, detalhadas a seguir, que afrontaram o princípio
da ampla concorrência, da motivação e da publicidade e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados;
9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Parari/PB sobre as falhas encontradas
na Concorrência 2/2022, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes no certame que eventualmente substitua o
certame anulado, resumidas nos itens abaixo:
9.3.1. itens 8.5.2.7 e 8.5.2.8 - por contemplarem metodologias de cálculo
desarrazoadas, sem justificativas específicas e plausíveis, composta por índices contábeis e
valores - respectivamente, endividamento total (ET) "menor ou igual a 0,2" e disponibilidade
financeira líquida (DFL) igual ou superior ao total do orçamento do órgão licitante - usualmente
não adotados para a adequada avaliação financeira, o que afronta a Súmula TCU 289/2016;
9.3.2. item 8.6.3 c/c 6.7.1 - por exigirem recolhimento da garantia de
participação dos licitantes em data anterior à apresentação das propostas, porquanto tal
procedimento possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal
conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados, em
afronta ao disposto na Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, parte final, e à
jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdão 447/2018-TCU-Plenário, Rel. Min. José
Mucio Monteiro, Acórdão 2552/2017-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, Acórdão
3014/2015-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, e Acórdão 2516/2017-TCU-1ª
Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman);
9.3.3. item 8.6.4 - por exigir firma/assinatura reconhecida para a comprovação
do vínculo entre a empresa licitante e o profissional por ela indicado, o que não encontra
amparo legal e afronta a jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdão 604/2015-TCU-Plenário,
Rel. Min. José Mucio Monteiro, e Acórdão 4061/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Raimundo
Carreiro); e
9.3.4. item 8.6.5 - por exigir, sem demonstrar que se trata de imposição pelo
Poder Público como requisito para funcionamento da empresa, alvará de funcionamento
das licitantes, ainda mais por ter que demonstrar através do aplicativo Google Maps, em
afronta à jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdão 4182/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min.
Aroldo Cedraz, e Acórdão 7982/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes);
9.3.5. ausência de informações precisas e específicas, com indicação clara e
indubitável sobre os motivos que levaram à inabilitação de cada licitante, o que fere o
princípio da motivação, aplicável a todo ato administrativo, inclusive os atinentes às
licitações, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência desta Corte (e.g.
Acórdão 3772/2012-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz);
9.4. dar ciência deste acórdão à empresa Novatec Construções e
Empreendimentos Ltda. e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2227-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.