ACÓRDÃO Nº 2224/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2224/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.728/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso hierárquico).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Joaquim de Carvalho (000.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria-Geral de
Administração.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos referentes ao recurso
hierárquico do servidor aposentado Joaquim de Carvalho, em face de despacho
denegatório da Presidência desta Corte, relativamente à aplicação do teto constitucional
previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e os efeitos do Tema 359 da
Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 602.584).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 107 a 109 da Lei
8.112/1990, c/c/ os arts. 57 a 61 da Lei 9.784/1999; e 15, inciso IV, 16, inciso II, e 30, do
Regimento Interno/TCU:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando o
despacho decisório proferido pela Presidência do Tribunal (peça 17);
9.2. esclarecer ao recorrente que, por meio do Acórdão 1.546/2023 - Plenário,
foi definida, como marco temporal para a cobrança dos valores retroativos recebidos a
maior, a data de 21/08/2020, referente à publicação da ata contendo a tese fixada no
julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 359/STF;
9.3. informar ao recorrente sobre o direito à manifestação de opção acerca do
rendimento sobre o qual deseja que haja aplicação do teto constitucional, que pode incidir
tanto sobre a remuneração, proventos de aposentadoria, pensão ou benefício
previdenciário;
9.4. restituir o processo à Secretaria-Geral de Administração, para as
providências cabíveis;
9.5. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2224-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.