ACÓRDÃO Nº 2221/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2221/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.798/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Recurso hierárquico).
3. Interessada: Marieta de Almeida Nóbrega (109.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria-Geral de
Administração.
8. Representação legal: Rafael Quirino Vinagre (OAB/PB 19.517) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos referentes ao recurso da
servidora aposentada Marieta de Almeida Nóbrega, em face de despacho denegatório da
Presidência desta Corte, relativamente à aplicação do teto constitucional previsto no inciso
XI do art. 37 da Constituição Federal e os efeitos do Tema 359 da Repercussão Geral do
Supremo Tribunal Federal (RE 602.584/DF).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 107 a 109 da Lei
8.112/1990; c/c/ os arts. 57 a 61 da Lei 9.784/1999; e 15, inciso IV, 16, inciso II, e 30, do
Regimento Interno/TCU:
9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando o
despacho decisório proferido pela Presidência do Tribunal (peça 20);
9.2. manter suspensa, em atendimento à decisão judicial constante dos autos
(peça 29), a determinação administrativa para a promoção da glosa nos recebimentos da
servidora aposentada, devendo ser dado cumprimento ao decidido no Acórdão 1.546/2023
- Plenário somente após cessados os efeitos do Mandado de Segurança;
9.3. esclarecer à recorrente que, por meio do Acórdão 1.546/2023 - Plenário,
foi definida, como marco temporal para a cobrança dos valores retroativos recebidos a
maior, a data de 21/08/2020, referente à publicação da ata contendo a tese fixada no
julgamento do Tema com Repercussão Geral 359/STF;
9.4. informar à recorrente, doravante, sobre o direito à manifestação de opção
acerca do rendimento sobre o qual deseja que haja aplicação do teto constitucional, que
pode incidir tanto sobre a remuneração, proventos de aposentadoria, pensão ou benefício
previdenciário;
9.5. restituir o processo à Secretaria-Geral de Administração, para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2221-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.