ACÓRDÃO Nº 2219/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2219/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.715/2015-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional, com a finalidade de que o Tribunal faça auditoria para avaliar a
compatibilidade dos decretos de abertura de novos créditos orçamentários editados em
2015 com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da Constituição Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso I,
da Lei nº 8.443/92, no art. 232, inciso I, do Regimento Interno e nos arts. 2º, 5º, 14, inciso
IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU nº 215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a presente solicitação, especialmente
em virtude do Acórdão 2.523/2016-TCU-Plenário, mas também do Acórdão 603/2023 -
Plenário, ambos remetidos ao Congresso Nacional imediatamente após as suas
prolações;
9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso IV do art. 14 da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2219-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.