ACÓRDÃO Nº 2218/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2218/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.161/2018-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Architech Consultoria e Planejamento Ltda (84.030.964/0001-
72); Congresso Nacional (vinculador); Governo do Estado de Roraima; Renovo Engenharia
Ltda (05.483.072/0001-50).
3.2. Responsáveis: Carlos Wagner Briglia Rocha (046.***.***-20); Claudio
Belmino Rabelo Evangelista (767.***.***-04); Francisco Flamarion Portela (081.646.303-
49); Gregório Almeida Junior (382.***.***-04); Maria Francisca Freitas Uchoa
(228.***.***-72); Mivanildo da Silva Matos Neto (028.***.***-19); Venilson Batista da
Mata (455.***.***-72).
3.3. Recorrentes: Governo do Estado de Roraima; Renovo Engenharia Ltda
(05.483.072/0001-50).
4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado de Roraima; Ministério das Cidades
(extinta).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(SeinfraUrb).
8. Representação legal: Maruem de Castro Hatem e Sergio Antonio Goncalves
Junior (OAB-DF 39.788), representando Architech Consultoria e Planejamento Ltda.;
Marcelo de Sa Mendes (OAB-DF 43.889), representando Entidades/órgãos do Governo do
Estado de Roraima; Ariane Cristine Neres de Araujo (OAB-DF 72.200) e Jean Paulo Neres
Vila Nova (OAB-DF 68.754), representando Pedro Paulo de Melo Cesar Filho; Murilo
Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF 41.796) e Rhuama Calado Amorim (OAB-DF
52.885), representando Renovo Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, em que se
apreciam pedidos de reexame interpostos pelo Estado de Roraima e pela Renovo
Engenharia Ltda. contra o Acórdão 627/2021-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão
1.323/2021-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro Jorge Oliveira, que, entre outras
deliberações, determinou ao primeiro recorrente a adoção das medidas corretivas em face
de sobrepreço verificado em contrato de execução das obras da 4ª Etapa da Ampliação do
Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Boa Vista/RR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Conta da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de tornar
insubsistentes os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 627/2021-TCU-Plenário;
9.2 indeferir o pedido formulado pelo inventariante de Maria Francisca Freitas
Uchoa, Sr. Pedro Paulo de Melo Cesar Filho, às peças 193 a 195, no que tange à extensão
do efeito suspensivo dos presentes recursos à decisão que imputou multa àquela
responsável (item 9.6 do Acórdão 627/2021-TCU-Plenário);
9.3 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, por meio dos
respectivos advogados (quando couber), informando que o teor integral das suas demais
peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1 Governo do Estado de Roraima;
9.3.2 Renovo Engenharia Ltda.;
9.3.3 Pedro Paulo de Melo Cesar Filho;
9.4. restituir os autos ao Relator a quo.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2218-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.