ACÓRDÃO Nº 2217/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2217/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.644/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Fernando Marcondes de Araujo Leão (083.***.***-87);
Jackson Oliveira Carvalho (567.***.***-72); Raimundo Goethe Peixoto Junior (126.805.164-
00).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de fiscalização, realizada
no âmbito do Fiscobras/2023, com o objetivo de avaliar os pregões eletrônicos PE-SRP
03/2021 e PE-SRP 03/2023, realizados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (DNOCS), na Coordenadoria Estadual da Bahia (CEST-BA), para contratação de
serviços de pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais de municípios inseridos na área
de atuação da Coordenadoria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 41 e 43 da Lei
8.443/1992, art. 250 do Regimento Interno e arts. 2º, inciso I, e 4º da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. alterar para IG-C (indício de irregularidade grave que não prejudique a
continuidade), na forma do art. 2º, inciso VI, c/c o art. 29 da Resolução TCU 280/2016, a
classificação da gravidade dos seguintes achados de auditoria: (i) Gestão e Fiscalização
deficiente das obras de pavimentação e contratações desalinhadas com a missão
institucional do DNOCS; (ii) Ausência de Projeto Básico e Executivo no Processo de
Contratação e Execução; e (iii) Falhas na elaboração das planilhas orçamentárias e das
especificações técnicas;
9.2. determinar à Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia (CEST-BA/DNOCS)
que, no prazo de 60 dias, adote as medidas abaixo e comunique o resultado a este
Tribunal:
9.2.1. com relação ao Pregão Eletrônico-SRP 3/2023:
9.2.1.1. estabeleça procedimentos padronizados mínimos de fiscalização e de
acompanhamento próximo das obras de pavimentação e dos resultados obtidos, seja com
apoio técnico por meio de terceirização, nos moldes autorizados pelo art. 67 da Lei
8.666/1993, ou por meio de outras soluções que julgue adequadas;
9.2.1.2. implemente condicionantes para pagamento e recebimento das obras
em andamento, como verificação que envolva a espessura dos pavimentos executados, a
necessidade de controle tecnológico, a largura das vias e a existência ou não de meio-fio
e sarjeta;
9.2.1.3. institua procedimento de elaboração e aprovação dos projetos
previamente ao início das obras, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/1993
e do Manual para Apresentação de Propostas 2021 do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
9.2.1.4. corrija os orçamentos antes da assinatura dos contratos e adote, para
os orçamentos de futuros pregões, a prática de destacar a DMT da composição dos demais
serviços e a execução de sarjeta da composição do assentamento de meio-fio, de modo a
possibilitar maior transparência na medição desses serviços e reduzir o risco de ocorrência
de superfaturamento por superdimensionamento e por serviços não executados;
9.2.1.5. corrija as composições de custos, a exemplo da composição de
execução e compactação de base, que possui sobrepreço e duplicidade de aquisição de
brita na composição;
9.2.1.6. preveja a adoção de equipamentos que garantam a eficiência e a
produtividade adequada, com a retirada do uso indiscriminado de transporte com
caminhão basculante de 6 m³, ou, quando não for possível, a escolha por equipamentos
menos eficientes deve ser devidamente comprovada e justificada nos autos;
9.2.1.7. retire a previsão indiscriminada de aquisição de solos em regiões em
que os solos podem ser extraídos de forma mais barata e em que não haja o devido
licenciamento de jazidas comerciais, que deve ser comprovado nos autos com a
apresentação da documentação devida e das notas fiscais correspondentes;
9.2.2. com relação ao Pregão Eletrônico-SRP 3/2021:
9.2.2.1. se abstenha de executar novos serviços no âmbito dos contratos
originados no PE 3/2021;
9.2.2.2. revise as medições já realizadas para que o DNOCS se certifique sobre
se houve pagamento irregular no âmbito desses contratos e, se for o caso, adote
providências para ressarcir o erário;
9.3. autorizar, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 315/2020, a AudUrbana
a monitorar as determinações ora expedidas à CEST-BA/DNOCS;
9.4. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Plano, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que o teor integral da
deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2217-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.