ACÓRDÃO Nº 2216/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2216/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.771/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos ().
3.2. Responsável: Iesa Oleo&gas S/A (07.248.576/0001-11).
3.3. Recorrente: Iesa Oleo&gas S/A (07.248.576/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF),
representando Iesa Oleo&gas S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pela empresa Iesa Óleo e Gás S/A contra o Acórdão
2.092/2021-TCU-Plenário, alusivo a representação sobre fraudes em licitações relacionadas
a obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),
conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que, entre outras deliberações,
declarou, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da ora recorrente para
participar de licitações na Administração Pública Federal por cinco anos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. com fulcro no art. 22, §3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (com redação dada
pela Lei 13.655/2018), reconhecer a detração integral da pena aplicada à Iesa Óleo e Gás
S/A por meio do Acórdão 2.092/2021-TCU-Plenário;
9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processo (Seproc),
para que adote as medidas necessárias para realizar os registros pertinentes no Cadastro
de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.4. dar ciência deste Acórdão à recorrente, à Controladoria-Geral da União e
aos demais notificados da decisão recorrida, informando que o teor integral da deliberação
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2216-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.