ACÓRDÃO Nº 2215/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2215/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.160/2011-8.
1.1. Apenso: TC 032.515/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Jorge Paulo da Silva (245.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Redenção-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Miraldo Junior Vilela Marques (OAB-PA 6.386-A),
representando Jorge Paulo da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 27/2023-TCU-Plenário, em que se registrou não conhecer do recurso de revisão
interposto contra o Acórdão 981/2013-TCU-1ª Câmara, por restar intempestivo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencherem os
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, rejeitá-los, com fulcro
nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2215-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.