ACÓRDÃO Nº 2214/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2214/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.041/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Telecomunicações; Ministério
das Comunicações.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento cujo objeto são as
políticas públicas e regulatórias, e os programas do Governo Federal relacionados aos
serviços de radiodifusão, assim como a organização e o funcionamento das estruturas
governamentais responsáveis por tais políticas e programas e o ambiente convergente
entre a radiodifusão e outras tecnologias,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças 69 (Apêndice G), 70
(Apêndice H), 71 (Apêndice I) e 72 (Apêndice J), que devem ser mantidas como anexos
sigilosos, com fundamento no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 e na Portaria-TCU
294/2018;
9.2. dar ciência desta deliberação aos órgãos/entidades a seguir relacionados:
Ministério das Comunicações; Agência Nacional de Telecomunicações; Casa Civil da
Presidência da República; Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e Comissão
de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal; e
9.3. arquivar este processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2214-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.