ACÓRDÃO Nº 2213/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2213/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.565/2015-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Edmilson Valadão de Oliveira (501.***.***-91).
3.3. Recorrente: Edmilson Valadão de Oliveira (501.***.***-91).
4. Entidade: Município de Marilac (MG).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Roger Jose Felipe Abdala (OAB-MG 150.243),
representando Edmilson Valadão de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Edimilson Valadão de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Marilac (MG), contra o Acórdão
4.796/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Colegiado julgou irregulares as contas do
recorrente, com imputação de débito e cominação de multa, no bojo de tomada de contas
especial alusiva ao evento "Festa de São João", realizado em junho/2008 naquela
municipalidade, com recursos repassados pelo Ministério do Turismo (MTur),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
RI/TCU, conhecer do recurso de revisão interposto por Edimilson Valadão de Oliveira, ex-
Prefeito do Município de Marilac (MG), contra o Acórdão 4.796/2019-TCU-1ª Câmara, para,
no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de tornar insubsistente a multa aplicada ao
recorrente e julgar regulares com ressalva as suas contas, com base nos art. 1º, inciso I,
art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2213-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.