ACÓRDÃO Nº 2210/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2210/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.746/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara
dos Deputados.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação oriunda da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, por meio da qual
requer a realização de auditoria nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) da
Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e
Distribuição de Medicamentos (Bahiafarma),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados o Acórdão 2.015/2023-TCU-Plenário, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentaram;
9.2. considerar, nos termos do art. 14, inciso IV, c/c o art. 17, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008, integralmente atendida esta solicitação;
9.3. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.