ACÓRDÃO Nº 2209/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2209/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.559/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria de Gestão e Inovação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento da
implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Lei
14.133/2021, em atendimento à determinação expedida no Acórdão 2.852/2021-
Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e com os arts. 4º, inciso II,
e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
(CGRNCP), por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), que, até 30/12/2023, encaminhe a este
Tribunal:
9.1.1. relatório consolidado que informe todas as ações até então
desenvolvidas, em andamento e a concluir, referentes à disponibilização, no PNCP, das
informações, funcionalidades e exigências previstas nos arts. 6º, inciso LI, 23, § 1º, inciso
I, 54, § 3º, 75, § 4º, 87 e 174, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 14.133/2021, devendo incluir, em
especial, os seguintes aspectos:
9.1.1.1. inclusão, no item 5.12 do Manual de Integração do PNCP (Tabela de
Domínio referente aos tipos de documentos), de códigos específicos associados a cada um
dos documentos referidos no § 3º do art. 54 e no § 4º do art. 75, ambos da Lei
14.133/2021, a fim de que tais documentos sejam incorporados à base de dados do PNCP
de forma individualizada, visando facilitar a recuperação posterior dessas informações e,
também, estimular o envio desses documentos por parte dos usuários;
9.1.1.2. definição da estratégia a ser adotada relativamente ao Sistema de
Registro Cadastral Unificado, previsto no inciso I do § 3º do art. 174 da Lei 14.133/2021,
caso a alteração da regra constante do art. 87 da Lei 14.133/2021, prevista no Projeto de
Lei 249/2022, não venha a ser aprovada até 31/12/2023;
9.1.1.3. definição acerca da solução destinada a tornar o catálogo eletrônico de
padronização um "sistema informatizado" com recurso de "indicação de preços" -
mediante possível conexão com o Painel de Preços e com o Banco de Preços em Saúde -
, com vistas a atender à exigência prevista no inciso LI do art. 6º da Lei 14.133/2021;
9.1.1.4. retomada das tratativas junto à Receita Federal do Brasil com vistas à
obtenção das informações relacionadas às notas fiscais eletrônicas, para fins de
atendimento ao disposto no inciso VI do § 2º do art. 174 da Lei 14.133/2021 e, também,
na parte final do inciso II do § 3º do mesmo dispositivo;
9.1.1.5. integração das ferramentas "Painel de Preços" e do "Banco de Preços
em Saúde" ao PNCP, para fins de cumprimento ao disposto no inciso II do § 3º do art. 174
da Lei 14.133/2021, bem como implementação, no caso do "Banco de Preços em Saúde",
de recurso de cálculo da mediana dos preços, conforme exige o inciso I do § 1º do art. 23
da Lei 14.133/2021;
9.1.1.6. integração da atual plataforma eletrônica utilizada no âmbito do
governo federal (sistema Compras.gov.br) ao PNCP, ou definição de outra solução, a fim de
instituir os sistemas a que se referem o inciso II do art. 174 da Lei 14.133/2021, bem como
os incisos III e IV do § 3º do mesmo dispositivo;
9.1.1.7. implantação e regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações, previsto na parte final do inciso III do § 3º do art. 174 da Lei
14.133/2021;
9.1.1.8. integração do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) ao PNCP, em atendimento ao
disposto no inciso V do § 3º do art. 174 da Lei 14.133/2021;
9.1.1.9. implementação do sistema de gestão compartilhada de informações
referentes à execução de contratos a que alude o inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei
14.133/2021, instrumento de incontestável potencial para a ampliação da transparência
das informações relativas às contratações e o fomento da desejada atuação do controle
social;
9.1.1.10. disponibilização das informações custodiadas pelo PNCP no formato
de dados abertos, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 174 da Lei 14.133/2021,
bem como sua inclusão no Plano de Dados Abertos do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, a que se refere o Decreto 8.777/2016; e
9.1.1.11. inclusão de campo específico no PNCP a ser alimentado, no momento
do cadastramento dos dados de cada compra ou contrato, com o endereço na internet
(link) que permita o acesso direto aos autos do processo eletrônico que documenta o
procedimento que está sendo informado ao PNCP, qualquer que seja a plataforma utilizada
como sistema de processo eletrônico (sistema SEI e assemelhados), acompanhada do
necessário ajuste no Manual de Integração ao PNCP;
9.1.2. plano de ação que contemple, ao menos para o exercício de 2024, as
ações necessárias ao aprimoramento e à ampliação das funcionalidades determinadas pela
Lei 14.133/2021, além de sua eventual modificação caso o Projeto de Lei 249/2022 - em
tramitação no Senado Federal - venha a ser aprovado, os objetivos e metas gerais a serem
atingidos, as prioridades a serem desenvolvidas, o caminho crítico a ser percorrido, os
eventuais riscos e limitações associados, além do orçamento, recursos humanos e
contratações necessárias para tanto, bem como para a própria manutenção do PNCP,
abordando, em especial, os seguintes aspectos:
9.1.2.1. ampliação do conjunto de informações relativas aos procedimentos de
aquisição, de execução contratual e de gestão de atas de registro de preços de modo que
o PNCP venha a contemplar o universo dos dados administrados pelos sistemas do
Governo federal, devendo a alimentação dessas informações ser obrigatória no caso de
procedimentos realizados por meio desses sistemas - vez que estão disponíveis nesse caso
-, bem como ser estimulada nas demais hipóteses;
9.1.2.2. outras modificações e ampliações que vierem a surgir em decorrência
da aprovação do Projeto de Lei 249/2022;
9.1.2.3. ampliação, no âmbito do PNCP, do conjunto de documentos relativos
aos procedimentos de compras, às execuções contratuais e aos procedimentos de registros
de preços;
9.1.2.4. incorporação ao PNCP de informações relativas aos procedimentos de
intenções de registro de preços;
9.1.2.5. demandas formalizadas pela ENCCLA, relativamente à ampliação de
metadados, e pelo GT-PNCP, formado pelo IRB, Atricon e CNPTC; e
9.1.2.6. aprimoramento das ferramentas de pesquisa de preços previstas no
inciso II do § 3º do art. 174 da Lei 14.133/2021 a fim de dotá-las dos recursos que têm sido
apontados, em justificativas de compras diretas, como fatores essenciais para a
contratação de sistemas privados, a exemplo daqueles citados no voto condutor do
Acórdão 511/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 020.149/2022-0.
9.1.3. plano de ação que contemple as ações necessárias com vistas a assegurar
a alocação de recursos orçamentários adequados, pelo menos para o exercício de 2024 e
o próximo, a fim de viabilizar a conclusão, ainda em 2024, das funcionalidades do PNCP
previstas na Lei 14.133/2021 e mencionadas no item 9.1.2 deste Acórdão, bem como suprir
os custos relativos ao funcionamento e à operação do referido portal no período em
questão;
9.2. recomendar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) que promova, com o uso de recursos de
análise de dados e de inteligência artificial, o mapeamento dos itens adquiridos com maior
frequência pela Administração Pública e que possuam relevância orçamentária
considerável, e defina, junto aos órgãos e entidades com competência para realizar a
padronização, uma estratégia de ampliação dos itens do Catálogo Eletrônico de
Padronização, de forma a torná-lo útil aos reais objetivos da funcionalidade prevista nos
arts. 19, inciso II, 174, § 2º, inciso II, da NLLC, e na Portaria Seges/ME 938/2022;
9.3. encaminhar cópia desta decisão e da manifestação da Seges/MGI (peças
159 e 160), ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para ciência da constatação daquela
Secretaria de Gestão acerca do cadastramento no PNCP dos procedimentos realizados pelo
Município de Campo Limpo de Goiás-GO;
9.4. comunicar esta decisão à Receita Federal do Brasil a fim de que adote as
medidas que entender pertinentes dentro de sua alçada de atuação, de forma a possibilitar
o cumprimento do disposto no art. 174, § 2º, inciso VI, da Lei 14.133/2021;
9.5. comunicar esta decisão à Casa Civil da Presidência da República, aos
Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ante às dificuldades orçamentárias
enfrentadas pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas para a
implantação e sustentabilidade do Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto na Lei
14.133/2021; e,
9.6. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que,
com o apoio da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação, realize
novo ciclo desse acompanhamento para analisar as informações a serem fornecidas pela
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos em atendimento ao item 9.1 deste acórdão, como também os aspectos relativos
à abrangência do sistema do PNCP e a respectiva infraestrutura de TI, às oportunidades
para uso da tecnologia Blockchain na implementação do PNCP e ao monitoramento da
recomendação contida no item 9.2 acima.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Revisor), Jorge Oliveira (Relator), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que votou na sessão de 27/09/2023: Benjamin Zymler.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.