ACÓRDÃO Nº 2208/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2208/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.082/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento em Processo de
desestatização
3. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77); Ministério dos Transportes (37.115.342/0001-67); e Concessionaria BR-040 S.A.
(19.726.048/0001-00)
4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de
Acompanhamento dos atos e procedimentos relativos ao processo de desestatização da
BR-040/MG.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, com os arts. 4º, inciso II, 9º
e 11 da Resolução-TCU 315/2020, com os art.1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa
TCU 81/2018 e com o art. 4º da Resolução-TCU 294/2018, em:
9.1 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que:
9.1.1 proceda a análise dos estudos e das minutas do futuro certame,
realizando os exames pormenorizados usualmente executados em projetos similares, tais
como os enumerados a seguir:
9.1.1.2. a validação dos custos do projeto a ser licitado, por meio de tabela
Sicro e de sistemas de custos de referência oficiais afins;
9.1.1.3. a verificação dos Estudo de Tráfego e dos detalhamentos das planilhas
de capacidade e nível de serviço;
9.1.1.4. a avaliação do cadastro para verificação da compatibilidade das
soluções previstas na Planilha Modelo Econômico-Financeiro para Trabalhos iniciais,
recuperação e manutenção;
9.1.1.5. o exame da planilha de retro análise das velocidades diretrizes e
consequentes correções de traçado;
9.1.1.6. a avaliação das saídas de HDM-4 para validação dos ciclos de
manutenção e recuperação do pavimento;
9.1.1.7. a validação da modelagem econômica, por meio de análise
pormenorizada da Planilha Modelo Econômico-Financeiro;
9.1.1.8. o exame da base cartográfica para verificação dos mapeamentos
georreferenciados a fim de analisar as unidades de conservação próximas a faixa de
domínio;
9.1.1.9. o saneamento da Planilha Modelo Econômico-Financeiro, de forma que
ela contenha todas as informações necessárias e suficientes para o entendimento dos
cálculos do projeto de concessão que será licitado, conforme o disposto no art. 3º da IN
TCU 81/2018;
9.1.1.10. a análise da documentação jurídica envolvida no certame;
9.1.2 viabilize a análise jurídica da documentação afeta ao certame pela
Procuradoria Federal junto à ANTT;
9.1.3 corrija as composições de custos unitários apontadas no Relatório dessa
deliberação, de forma a adequá-las ao Sicro, nos termos da seção II.2 do voto condutor;
9.1.4 adeque as larguras das plataformas das seções de pista a serem
construídas, de modo a levar em conta a infraestrutura já disponível, nos termos da seção
II.2 do voto condutor;
9.1.5 recalcule o valor do excedente tarifário e, consequentemente, do
montante a ser ressarcido à atual operadora da BR-040/DF/GO/MG, considerando que a
atual concessionária o receberá, para além da data originalmente prevista, no terceiro
termo aditivo ao contrato de concessão, nos termos da seção II.3 do voto condutor;
9.2 recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que avalie a
conveniência e a oportunidade de estabelecer metas para os Trabalhos Iniciais em prazos
inferiores a nove meses, com vistas a prover uma melhoria mais célere das condições de
segurança da rodovia, nos termos da seção III.2 do voto condutor;
9.3 determinar à AudRodoviasAviação que:
9.3.1 atue processo para fazer o Acompanhamento concomitante dos
procedimentos preparatórios à licitação para concessão da BR-040-MG/RJ, nos termos da
seção V do voto condutor;
9.3.2 monitore o item 9.2.1.1 do Acórdão 2.190/2019-Plenário, nos termos da
seção VI do voto condutor.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.