ACÓRDÃO Nº 2207/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2207/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.176/2022-1
2. Grupo I - Classe VII - Assunto Administrativo
3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO)
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura
(SecexInfra) e Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da consolidação do 27º
plano anual de fiscalizações de obras públicas do Tribunal de Contas da União, o Fiscobras
2023, realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO
2023) e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA 2024), bem
como reunir informações de relevantes trabalhos desta Corte sobre infraestrutura.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 146, inciso II, da Lei 14.436/2022, 31 e 32 da Resolução-
TCU 280/2016 e 169, inciso V, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. autorizar a Segecex a retirar da relação de objetos auditados no âmbito do
Fiscobras 2023 as obras constantes da tabela 17 da instrução à peça 21;
9.2. autorizar a remessa à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional das
informações constantes do Apêndice B da instrução à peça 21, atualizadas até a sessão
plenária de 1/11/2023, bem como do inteiro teor desta decisão;
9.3. comunicar à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Casa Civil da
Presidência da República e ao Ministério do Planejamento e Orçamento que, recentes
auditorias do Tribunal de Contas da União apontam que:
9.3.1. os investimentos propostos pelo Poder Executivo possuem maior grau de
execução financeira quando comparados aos investimentos decorrentes de emendas
parlamentares;
9.3.2. esse padrão de gestão orçamentária é uma das causas da paralisação de
obras no país, as quais recebem recursos orçamentários sem a adequada programação de
planejamento, sem projetos estruturados e administradas por entes com baixa capacidade
de gestão; e
9.3.3. o volume de recursos destinado por meio de emendas parlamentares
tem sido massivamente aplicado na pavimentação de vias, o que pode não estar em
consonância com planos estratégicos e regionais de desenvolvimento e como o PPA,
privando de investimentos áreas e finalidades de maior interesse estratégico e
econômico;
9.4. orientar a Segecex que, nos próximos ciclos de fiscalizações do Fiscobras:
9.4.1. realize trabalhos de acompanhamento dos investimentos oriundos de
emendas parlamentares, com auditorias de conformidade, mas, também, com outras
modalidades de fiscalização que permitam a este Tribunal incentivar a melhoria da
qualidade da alocação dos investimentos públicos federais, e apresente um diagnóstico
dessas obras públicas, destacando seus valores, tipologias, locais, níveis de execução, entre
outras informações pertinentes, para fomentar a transparência dos valores aplicados nessa
sistemática;
9.4.2. apresente um panorama circunstanciado do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), inclusive com a aplicação dos indicadores que estão sendo
desenvolvidos pela SecexInfra e pela SecexEnergia, com informações sobre o nível de
execução das ações, em relação ao previsto (inclusive considerando as primeiras versões
do Programa), o cumprimento de prazos e o grau de maturidade dos investimentos, em
cada área temática;
9.4.3. utilize com mais frequência e intensidade mecanismos de participação
social, tomando como referência os ditames da Portaria-Segecex 24/2023 e a sistemática
desenvolvida no TC 042.989/2021-3;
9.4.4. priorize, nas auditorias, a verificação do adequado e necessário
planejamento governamental para subsidiar a execução dos projetos, considerando a
seleção dos empreendimentos e sua aderência às políticas, planos e programas
governamentais, bem como ao cumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e avalie a adoção de medidas de maior rigor nos casos de irregularidades graves;
9.4.5. dê continuidade aos trabalhos de auditoria sobre as políticas e ações
afetas à gestão de riscos e resposta a desastres naturais, com ações intensas e periódicas
que auxiliem a administração pública a mitigar os efeitos desses eventos adversos cada vez
mais constantes e intensos; e
9.4.6. dê continuidade aos esforços de integração do Sistema de Análise de
Orçamentos do TCU (SAO) com a plataforma Transferegov;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 46/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-
46/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.