SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ENTIDADESEMFINSLUCRATIVOS.VENDADEBEMIMÓVEL.GANHODECAPITAL.ISENÇÃO. O ganho de capital decorrente da venda de bem imóvel, por entidade sem fins lucrativos, somente pode vir a usufruir da isenção do IRPJ caso sejam cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, dentre os quais, que os recursos oriundos dessa alienação sejam integralmente aplicados em seus objetivos sociais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/11/2023