SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI
Nº 11.196, DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC).
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA. ALÍQUOTA
A SER APLICADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do
regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual
o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto
tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível,
contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos
dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) encontra-se vinculada a esse entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito
em julgado da referida ADI em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve
modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da
tributação da Cofins na operação de revenda das mercadorias pelas concessionárias
adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº
11.196, de 2005.
O tratamento tributário a ser dispensado às ALC, referidas pelo § 8º do art. 65
da Lei nº 11.196, de 2005, é dependente do regime de apuração ao qual está submetido
a revendedora adquirente.
Deste modo, nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, na condição de
contribuinte substituto, para ALC para posterior revenda, ao amparo do § 8º do art. 65 da
Lei nº 11.196, de 2005, e dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004 (revendedoras
adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Cofins), há falta da
definição da alíquota a ser aplicada, lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a
ausência de tributação na operação de revenda.
Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005; art. 2º da Lei nº 10.996,
de 2004, ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.254/SP. ART. 65 DA LEI
Nº 11.196, DE 2005. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC).
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIAS. LACUNA NORMATIVA. ALÍQUOTA
A SER APLICADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.254/SP, analisou a validade do
regime de substituição tributária definido no art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005, segundo o qual
o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto
tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na ZFM.
Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível,
contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485, de 2002 (referenciadas nos
dispositivos julgados inconstitucionais). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) encontra-se vinculada a esse entendimento.
Dessa forma, há falta de definição da alíquota a ser aplicada (desde o trânsito
em julgado da referida ADI em 25 de setembro de 2020, na medida em que não houve
modulação de efeitos), lacuna normativa essa a ensejar, atualmente, a ausência da
tributação da Contribuição para o PIS/Pasep na operação de revenda das mercadorias
pelas concessionárias adquirentes dos produtos relacionados aos incisos III e V do § 1º do
art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005.
O tratamento tributário a ser dispensado às ALC, referidas pelo § 8º do art. 65
da Lei nº 11.196, de 2005, é dependente do regime de apuração ao qual está submetido
a revendedora adquirente.
Deste modo, nas vendas efetuadas por pessoa jurídica, na condição de
contribuinte substituto, para ALC para posterior revenda, ao amparo do § 8º do art. 65 da
Lei nº 11.196, de 2005, e dos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004 (revendedoras
adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep), há falta da definição da alíquota a ser aplicada, lacuna normativa essa a
ensejar, atualmente, a ausência de tributação na operação de revenda.
Dispositivos Legais: Art. 65 da Lei nº 11.196, de 2005; art. 2º da Lei nº 10.996,
de 2004, ADI nº 4.254/SP; Parecer SEI nº 298/2023/MF.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral