RESOLUÇÃO-RE Nº 4.246, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME / 05.888.603/0001-95
25351.221106/2013-18 / 1234109
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1081275235
--------------------------------------
GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 09.460.388/0002-69
25351.034185/2021-30 / 1250591
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079339230
--------------------------------------
H O DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA /
35.813.508/0001-93
25351.113094/2022-41 / 1276521
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1085637239
--------------------------------------
IMPROVEMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.614.520/0001-60
25351.054512/2022-51 / 1270580
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079331239
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47102.000053/2019-64 216680263 Dulcinalva Santos Silva de
Oliveira
BA
. 2 14152.016176/2020-14 219191077 General Security Vigilancia
Ltda
BA
. 3 46204.009636/2019-40 218320957 General Security Vigilancia
Ltda
BA
. 4 46204.004725/2019-08 217378382 Gradual Servicos e
Empreendimentos Ltda
BA
. 5 46205.004555/2019-43 217404669 Clinica Medica Nova Ltda CE
. 6 46205.004554/2019-07 217404766 Inova Diagnosticos por
Imagem Ltda
CE
. 7 46205.004558/2019-87 217404812 Inova Diagnosticos por
Imagem Ltda
CE
. 8 46207.003689/2019-27 217395252 MRV Construcoes Ltda ES
. 9 46653.005344/2019-40 218289405 Acofer Industria e Comercio
Eireli
MT
. 10 46653.006041/2019-44 218619979 Acolucas Comercio e
Representacoes Ltda
MT
. 11 46653.005530/2019-89 218352620 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 12 46653.005531/2019-23 218352719 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 13 46653.005532/2019-78 218352735 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 14 46653.005538/2019-45 218368127 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 15 46653.005539/2019-90 218368097 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 16 46653.005540/2019-14 218368071 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 17 46653.000714/2018-71 214043037 BLM Industria e Comercio de
Vestuario Ltda
MT
. 18 46653.006282/2018-11 212637738 Bunge Alimentos S/A MT
. 19 46653.006865/2018-33 216270278 Comércio de Combustíveis
Lourie Ltda
MT
. 20 46653.003926/2019-91 217735452 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 21 46653.003927/2019-36 217736122 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 22 46653.003928/2019-81 217736378 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 23 46653.003929/2019-25 217736530 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 24 46653.003930/2019-50 217737064 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 25 46653.003931/2019-02 217723349 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 26 46653.003932/2019-49 217725759 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 27 46653.003933/2019-93 217723217 Porto Seguro Negocios,
Empreendimentos e
Participacoes
MT
. 28 46653.003761/2018-77 215230809 Qualli Comércio de
Combustíveis Ltda
MT
. 29 46653.003763/2018-66 215231384 Qualli Comércio de
Combustíveis Ltda
MT
. 30 46653.003764/2018-19 215231562 Qualli Comércio de
Combustíveis Ltda
MT
. 31 46653.003765/2018-55 215231597 Qualli Comércio de
Combustíveis Ltda
MT
. 32 46653.003771/2018-11 215252870 Qualli Comércio de
Combustíveis Ltda
MT
. 33 14152.009353/2021-89 220414661 Associacao Norte Brasileira
de Educacao e Assistencia
Social - ANBEAS
PA
. 34 14152.009361/2021-25 220414742 Associacao Norte Brasileira
de Educacao e Assistencia
Social - ANBEAS
PA
. 35 46222.006236/2019-64 218359489 Centro Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
. 36 46222.006237/2019-17 218358865 Centro Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
. 37 46222.006238/2019-53 218359390 Centro Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
. 38 46222.006239/2019-06 218359268 Centro Educacional
Franciscano S/S Ltda
PA
. 39 14152.101406/2020-31 220024693 Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
. 40 14152.101512/2020-15 220025754 Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
. 41 14152.101554/2020-56 220026173 Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
PA
. 42 46221.008899/2017-61 213269376 Cencosud Brasil Comercial
Ltda
SE
. 43 46221.002230/2018-47 214219755 Centro Educacional Criarte
Ltda. - Epp
SE
. 44 46221.009546/2016-06 210578246 Empresa Municipal de
Servicos Urbanos - EMSURB
SE
. 45 46221.008069/2017-34 213050129 Gerdau Acos Longos S.A. SE
. 46 46221.011287/2018-37 216383366 Localyne Transporte Turismo
Ltda
SE
. 47 46221.011288/2018-81 216383552 Localyne Transporte Turismo
Ltda
SE
. 48 46221.008473/2014-65 204478405 Multipag Prestadora de
Serviços Ltda.
SE
. 49 46221.001316/2018-52 214031551 Municipio de Pacatuba SE
. 50 46221.007469/2016-41 210131381 Uniodonto de Aracaju
Cooperativa de Trabalho
Odontológico
SE
. 51 46255.001852/2018-61 215250851 Associacao de Pais e Amigos
dos Excepcionais Fco
Morato
SP
. 52 46255.001853/2018-13 215250648 Associacao de Pais e Amigos
dos Excepcionais Fco
Morato
SP
. 53 46255.001854/2018-50 215250567 Associacao de Pais e Amigos
dos Excepcionais Fco
Morato
SP
. 54 46255.001855/2018-02 215250753 Associacao de Pais e Amigos
dos Excepcionais Fco
Morato
SP
. 55 46219.017323/2018-15 216038847 Centro de Formação de
Condutores A e B São Paulo
Ltda.
SP
. 56 46219.017982/2018-51 216086591 Centro de Formação de
Condutores A e B São Paulo
Ltda.
SP
. 57 46219.018440/2018-04 216125472 Centro de Formação de
Condutores A e B São Paulo
Ltda.
SP
. 58 46219.018442/2018-95 216096791 Centro de Formação de
Condutores A e B São Paulo
Ltda.
SP
. 59 46254.001364/2019-44 217258760 E.A.R. Construcoes e
Instalacoes Ltda
SP
. 60 46254.003147/2019-99 218523599 E.A.R. Construcoes e
Instalacoes Ltda
SP
. 61 14152.014142/2020-87 219170959 Intimus Pes - Industria de
Calcados Ltda
SP
. 62 46219.007334/2019-78 217435009 Mark Trade Servicos de
Escritorio Ltda
SP
. 63 46219.007335/2019-12 217434975 Mark Trade Servicos de
Escritorio Ltda
SP
. 64 46219.007336/2019-67 217435041 Mark Trade Servicos de
Escritorio Ltda
SP
. 65 46219.007337/2019-10 217434851 Mark Trade Servicos de
Escritorio Ltda
SP
. 66 46257.003549/2019-63 218753713 MHA Engenharia Ltda SP
. 67 46257.003551/2019-32 218753683 MHA Engenharia Ltda SP
. 68 46257.000930/2019-71 216965098 MRV Construcoes Ltda SP
. 69 46257.000931/2019-15 216965080 MRV Construcoes Ltda SP
. 70 46257.000932/2019-60 216965071 MRV Construcoes Ltda SP
. 71 46257.000933/2019-12 216926203 MRV Construcoes Ltda SP
. 72 46257.000934/2019-59 216926211 MRV Construcoes Ltda SP
. 73 46257.000936/2019-48 216926238 MRV Construcoes Ltda SP
. 74 46257.000937/2019-92 216965063 MRV Construcoes Ltda SP
. 75 46266.005001/2017-87 213330041 Orbital Servicos Auxiliares de
Transporte Aereo Ltda
SP
. 76 46255.002387/2018-85 215651286 Via Varejo S/A SP
. 77 46254.003749/2019-46 218894252 Zaniratto Confeccoes Ltda SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005529/2019-54 218187262 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 2 46653.005536/2019-56 218352816 Agropecuaria Locks Ltda MT
. 3 46306.000672/2018-19 215746708 Bressan, Lamonatto &
Cia.Ltda
MT
. 4 46653.000403/2018-11 213864002 Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A.
MT
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.006227/2019-01 218672730 Agrofito Case Maquinas
Agricolas Ltda
MT
. 2 46653.004916/2019-73 218123442 Agroindustrial Campo Real
Ltda
MT
. 3 46653.006333/2019-87 218732104 Agropecuaria Roncador Ltda. MT
. 4 46653.006334/2019-21 218732082 Agropecuaria Roncador Ltda. MT
. 5 46653.007248/2018-55 216399513 Cavaco Forte Solucoes
Agroindustriais Ltda
MT
. 6 46653.007250/2018-24 216399602 Cavaco Forte Solucoes
Agroindustriais Ltda
MT
. 7 46653.007254/2018-11 216399858 Cavaco Forte Solucoes
Agroindustriais Ltda
MT
. 8 46653.005191/2019-31 218250533 Laticinios Alto Boa Vista
Ltda
MT
. 9 46653.003775/2019-71 217672906 Transportadora Campeao
Ltda
MT
. 10 46222.006150/2019-31 218322135 Agostinha Maria Vieira
Nicolau
PA
. 11 14152.040623/2020-48 219434646 Amacon Servicos
Manutencao e Reparacao de
Embarcacoes
PA
. 12 14152.029373/2020-95 219322571 Ceramica Fernandes Ltda PA
. 13 14152.107099/2020-01 220081620 Contato Administradora de
Imoveis Eireli
PA
. 14 14152.118924/2020-94 220199876 Jorge E. F. Mendes Junior PA
. 15 14152.012699/2021-64 220448124 Masterboi Ltda. PA
. 16 46212.008729/2019-58 217684874 Viacao Guajara Ltda PA
. 17 46221.010611/2018-08 216229014 3Z Movimentacao Inteligente
Ltda.
SE
. 18 46221.005553/2018-92 215103190 Alvorada Incorporacao e
Construcao Ltda
SE
. 19 46221.002647/2019-91 217164927 Associacao para Defesa dos
Direitos do Autista
SE
. 20 46221.001059/2019-30 216731950 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 21 46221.001061/2019-17 216731941 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 22 46221.001062/2019-53 216731925 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 23 46221.001063/2019-06 216731909 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 24 46221.001064/2019-42 216731861 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 25 46221.001065/2019-97 216731801 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 26 46221.001066/2019-31 216731739 Eulidia Manutenção e
Instalação de Bombas Me
SE
. 27 46221.005265/2019-19 217897398 Mc Equipamentos
Hospitalares e Servicos Ltda
SE
. 28 46221.005266/2019-63 217897410 Mc Equipamentos
Hospitalares e Servicos Ltda
SE
. 29 46221.007072/2018-11 215496493 Posto Lamar Ltda SE
. 30 46221.009437/2018-42 216050154 Posto Lamar Ltda SE
. 31 46219.012283/2019-04 217964681 Ajac Comercio de Alimentos
e Bebidas Ltda
SP
. 32 46261.001144/2018-41 214077179 Alianca Navegacao e
Logistica Ltda.
SP
. 33 46252.001202/2019-26 218609540 Aparecido Carlos Pintor
Falcochio
SP
. 34 46219.010210/2019-70 217784046 Colsan - Associacao
Beneficente de Coleta de
Sangue
SP
. 35 46261.001383/2019-81 217074448 Epcco Engenharia ee Projetos
Consultoria e Constr Ltda
SP
. 36 46219.015685/2018-71 215826094 Notre Dame Intermedica
Saude S.A.
SP
. 37 46263.002141/2018-12 215269543 Projel - Engenharia
Especializada Ltda
SP
. 38 46219.001245/2019-18 216607523 Vitacon Participacoes S.A. SP
. 39 46219.001599/2019-62 216667828 Vitacon Participacoes S.A. SP
. 40 46219.001600/2019-59 216667879 Vitacon Participacoes S.A. SP
. 41 46219.001601/2019-01 216667887 Vitacon Participacoes S.A. SP
. 42 46261.004093/2018-17 215350235 Wi Litoral - Acessorios
Veiculares, Limpeza e
Manutencao
SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46263.003533/2018-91 216329434 Melfexled Eletromecanica
Eireli
SP
. 2 46263.003534/2018-35 216329442 Melfexled Eletromecanica
Eireli
SP
. 3 46263.000183/2019-91 216580811 Renova Industria de
Refrigeracao - Eireli
SP
. 4 46263.000181/2019-01 216580790 Renova Industria de
Refrigeracao - Eireli
SP
. 5 46266.000605/2019-07 216764874 Thevear Eletronica Ltda SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.005203/2018-46 215740157 Sociedade Beneficente da
Santa Casa de Misericórdia
de Cuiabá
MT
. 2 46219.015542/2019-41 218249004 Centro Automotivo PSX58
Ltda.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO