ANEXO 1. Empresa: MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 18308561000118 Produto - (Lote): ULTRAMED 9D (Todos); LIFTENDO (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1192816/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento Motivação: Considerando a comprovação da fabricação e comercialização dos produtos Ultramed 9D e Liftendo, classificados pela legislação sanitária como produtos para saúde, pela empresa Medical San Indústria de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ 18.308.561/0001-18, sem registro concedido pela Anvisa, conforme denúncias recebidas em 10/05/2023, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013 e art. 12 da Lei 6.360/1976; Considerando o estabelecido no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.241, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/11/2023