ANEXO 1. Empresa: ANDERSON FERREIRA GUIMARAES - CNPJ: 49744034000180 Produto - (Lote): VITALIFE DESENGASGADOR DE PRIMEIROS SOCORROS ADULTO E INFANTIL 2 EM 1 (todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1075996/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto Vitalife - Desengasgador de Primeiros Socorros Adulto e Infantil 2 em 1, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976, e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.240, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/11/2023