RESOLUÇÃO-RE Nº 4.238, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SIMILAR & COMPATÍVEL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS
ODONTOLÓGICOS LTDA - ME - CNPJ: 08.877.271/0001-31
Produto - (Lote): CANETA AUTOCLAVÁVEL COMANDO MANUAL SIMILAR & COMPATÍVEL
(LOTES A PARTIR DE 26/07/2023); CANETA AUTOCLAVÁVEL COMANDO PEDAL SIMILAR &
COMPATÍVEL (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023); CANETA AUTOCLAVÁVEL SIMILAR &
COMPATÍVEL (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023); CANETA MONOPOLAR MANUAL
ELETROCIRÚRGICA DESCARTÁVEL SIMILAR E COMPATÍVEL (LOTES A PARTIR DE
26/07/2023); ELETRODOS PARA CIRURGIA (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023); ESPÉCULO
VAGINAL PARA ASPIRAÇÃO DE VAPOR E VISUALIZAÇÃO (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023);
PINÇA BIPOLAR PARA BISTURI E COAGULADOR (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023); PINÇA
MONOPOLAR HEMOSTÁTICA PARA BISTURI (LOTES A PARTIR DE 26/07/2023);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1199241/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada no fabricante Similar & Compatível
Indústria de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda. - ME, em atendimento à decisão
concedida por liminar, referente ao Processo nº 1028402-11.2023.8.26.0506 - 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, realizada no período de 24/07/2023 a
28/07/2023, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com
os itens: Art. 8º, Inciso I; Arts. 9, 12, 14 e 15; Art. 18, caput e incisos I, II, III e IV; Art. 19
caput e incisos I, II, III e IV; Artigos 23, 24 e 25; Art. 29, parágrafo único; Arts. 33 e 39; Art.
40 incisos IV, V, VI, VII e IX; Art. 44, caput e §2º; Art. 45 caput e parágrafo único; Art. 46;
Art. 48, § 2º; Arts. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57; Arts. 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68 e 69;
Arts. 75, 76 e 77; Art. 89, caput e § 1º; Art. 92, caput e parágrafo único; Arts. 103, 105,
106, caput e § 1º, Art 107, 110, 112, caput e incisos II e III, Art. 115, parágrafo único, Art.
120, caput e inciso VIII; Art. 121, caput, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, alíneas "a" a "f"; Arts.
129, 131 e 132 da Resolução ANVISA RDC 665/2022 e em desacordo com o Art. 53 da Lei
n° 6360 de 23 de Setembro de 1976; Art. 48, incisos I, VIII e IX da Resolução ANVISA RDC
751/2022 e Arts.17 e 23 da Resolução RDC ANVISA nº 546/2021, considerando o
estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e
no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.