RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.855, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.855, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a determinação de alienação da
carteira da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
EMDAGRO - ASSEM.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 6 de novembro de 2023, considerando as anormalidades econômico-
financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento
à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.033312/2023-91, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMDAGRO -
ASSEM, Registro ANS nº 42.009-3 e CNPJ nº 13.083.167/0001-05, promova a alienação da
sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento
da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EMDAGRO - ASSEM, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente