RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova Regulamento do Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Art. 1º Aprovar o Regulamento do Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ. CAPÍTULO I DO PRÊMIO QUALIDADE CONTÁBIL CRCRJ Art. 2º O Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ visa fomentar o programa de Gestão de Educação Continuada do Sistema CFC/CRCs que incentiva à produção técnico- científico da área contábil, trazendo maior relevância e visibilidade a produção do conhecimento nas áreas auditoria e perícia contábil. Art. 3º O Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ, a ser outorgado, anualmente, destinados aos contadores localizados no Estado do Rio de Janeiro, reger-se-á por este Regulamento. Art. 4º Constitui objeto do Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ apoiar à produção técnico cientifica nas áreas contábeis, definidas nas seguintes categorias: I - Categoria 1: Contador Júlio Sergio Cardoso - cujo objetivo é incentivar a pesquisa no plano técnico e ético do exercício da Auditoria Contábil; II - Categoria 2: Contador Ivo Malhães de Oliveira - cujo objetivo é incentivar a pesquisa no plano técnico e ético do exercício da Perícia Contábil. Art. 5º As categorias I e II do Prêmio Qualidade Contábil CRCRJ consiste em certificado a ser outorgado aos classificados em 1º e 2º lugares. CAPÍTULO II DAS INSCRIÇÕES Art. 6º Os trabalhos de cada categoria deverão ser escritos na forma de artigo científico, devendo obedecer às seguintes especificações: I - Categoria 1 - versar sobre o tema: Auditoria Contábil; e, Categoria 2 - versar sobre o tema: Perícia Contábil. II - não estarem sob consideração para publicação em qualquer outro veículo de divulgação; III - serem originais e inéditos; IV - estarem no idioma português; V - a estrutura de apresentação deverá conter: título (e subtítulo se houver), resumo e palavras-chave, assim como os mesmos tópicos em inglês (title, abstract, key- words), introdução, revisão de literatura, metodologia, resultados e conclusão. Na primeira página deverá constar apenas o título do trabalho de modo centralizado, em negrito e a primeira letra das principais palavras em maiúsculo; VI - as referências devem estar de acordo com as normas da ABNT (NBR-6023 revisada), e; VII - obedecerem a seguinte formatação: a)formato em word, tamanho A4; b) fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 para texto e tamanho menor para citações de mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação e legendas das ilustrações e tabelas. O espaçamento entrelinhas deverá ser simples, modo justificado e recuo deverá ser 1,25 cm na primeira linha; c)apresentar margem esquerda e superior de 3 cm; direita e inferior de 2 cm; d)possuir no mínimo 10 e no máximo 15 páginas perfeitamente revisadas. § 1º Para fins deste Regulamento consideram-se: a) originais, os trabalhos que não constituírem traduções, nem adaptações de trabalhos estrangeiros ou adaptações e resumos de trabalhos nacionais; b) inéditos, os trabalhos que não foram publicados previamente, no todo ou em parte, sob qualquer forma, inclusive em anais de congressos; § 2º O não cumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento implicará na desclassificação. Art. 7º Quando o trabalho inscrito tiver mais de 1 (um) autor, pelo menos um deles deverá possuir registro regular em CRC. Art. 8º Cada autor, poderá apresentar somente 1 (um) trabalho. Art. 9º A inscrição dos trabalhos significará a aceitação integral, por parte do (s) autor (es), das exigências contidas neste Regulamento. Art. 10. Os trabalhos referentes às 2 (duas) categorias deverão ser cadastrados em página eletrônica na forma de 2 (dois) arquivos, dentro do prazo a ser divulgado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. Os trabalhos deverão ser enviados para submissão em 2 (dois) arquivos devem ser apresentados da seguinte forma: Arquivo I: título do trabalho sem qualquer identificação dos autores; e Arquivo II (identificação dos autores e declaração de direitos autorais): título do trabalho com a identificação dos autores contendo: a) nome da categoria do prêmio; b) título do trabalho; c) nome (s) do(s) autores; d) qualificação acadêmica e/ou profissional; e) endereço completo com CEP; f) telefone residencial/comercial/celular; g) e-mail; h) CPF; i) declaração de responsabilidade e transferência de direitos autorais para a primeira publicação (deverá ser preenchida, datada e assinada por todos os autores e encaminhada em formato PDF), conforme anexo único da presente Resolução. CAPÍTULO III DA COMISSÃO JULGADORA Art. 11. A comissão julgadora dos trabalhos será definida mediante Portaria. § 1º As Comissões julgadoras examinarão os trabalhos inscritos e lhes conferirão pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no Capítulo IV. § 2º Não poderão concorrer aos prêmios deste concurso os integrantes da Comissão Julgadora, bem como Conselheiros, Delegados e Funcionários do CRCRJ. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Art. 12. Os trabalhos serão avaliados por 2 (dois) membros respectivos de cada Comissão Julgadora, ligados ao tema abordado, através do sistema double blind review, não sendo conhecidos os autores durante a avaliação, assim como o autor desconhecerá os nomes dos avaliadores. Art. 13. O critério de julgamento será por pontos de 1 (um) a 4 (quatro), atribuídos a cada um dos quesitos abaixo, sendo a nota final de cada trabalho apurada pela média das notas a ele atribuídas pelos avaliadores. I. qualidade de redação e organização do texto (clareza, concisão, objetividade, estrutura formal); II. adequação do resumo: descreve o objetivo, indica o referencial teórico e método utilizados, principais resultados e conclusões; III.atualidade do tema; IV.originalidade do trabalho; V. relevância e consistência teórica do artigo para o desenvolvimento da área de conhecimento; VI.qualidade do referencial teórico utilizado; VII.contribuição do artigo à aplicação de conhecimentos para a área contábil; VIII.metodologia utilizada: propriedade, qualidade, nível de sofisticação; IX.conclusões: fundamento e coerência. § 1º A classificação dos trabalhos será por ordem decrescente, a partir da maior nota final apurada. § 2º Os trabalhos classificados deverão ter atingido a média final mínima de 3 (três) pontos. § 3º No caso de empate de trabalhos classificados, terá preferência para desempate o trabalho detentor da média aritmética simples mais elevada, arredondada até a segunda casa decimal, das pontuações atribuídas pela Comissão Julgadora, sucessivamente, nos itens: Relevância e consistência teórica do artigo para o desenvolvimento da área de conhecimento; Contribuição do artigo à aplicação de conhecimentos para a área contábil; Qualidade do referencial teórico utilizado; Conclusões - fundamento e coerência. Art. 14. Ao participar do concurso, todos os autores estarão concordando com a eventual publicação do artigo na revista Pensar Contábil, devendo assim encaminhar declaração de responsabilidade e transferência de direitos autorais para a primeira publicação, na forma do anexo único, referentes aos trabalhos apresentados. § 1º Ficará, exclusivamente, a critério do Corpo Editorial da Revista Pensar Contábil a publicação ou não dos trabalhos apresentados; § 2º As declarações de responsabilidade e transferência de direitos autorais para a primeira publicação dos trabalhos que não forem selecionados à publicação, estarão automaticamente revogadas, sendo vedada a sua veiculação pelo CRCRJ em momento posterior. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Os casos omissos e/ou questões não abrangidas pelo presente regulamento serão dirimidas pela Presidência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro. Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Aprovada na 1.177ª Reunião Plenária de 2023, realizada em 30 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MACHADO Presidente do Conselho Em exercício
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO. Todos os atos de 08/11/2023