PORTARIAS Nº 606, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIAS Nº 606, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292 Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO o atendimento as exigências normativas e observado parecer
favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento- SEAPPA e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.002885/2023-40, resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, HELDER FALLANTE
SOARES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de
Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de EQUÍDEOS, nos Municípios de
Araruama, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Cachoeiras de Macacu,
Guapimirim, Itaboraí, Niterói, Magé, Maricá, Rio Bonito, Rio das ostras, São Gonçalo, São
Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá, situados no Estado do Rio de Janeiro,
em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de
2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 559, de 05 de outubro de 2010
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA